SÚMULA: Revogação do Decreto 333/2025, publicado no dia 26/11/2025 - Dispõe sobre alteração e nomeação de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CASCs/FUNDEB para o Quadriênio 2023/2026, instituído pelo Decreto Nº 266/2022/GP.

João Rogério de Souza, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas;

Considerando a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentada pelo Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021;

Considerando a Lei Municipal nº 1.258/2021, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre o novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB;

Considerando a criação do Conselho do FUNDEB e a necessidade de designação dos integrantes, nos termos do Artigo 2º da Lei Municipal nº 14.113, de 23 de março de 2021.

Resolve:

Art. 1º Nomear os membros titulares do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, para o Quadriênio 2023/2026.

I- REPRESENTANTES DOS DIRETORES a senhora Magda Rosa Ribeiro de Melo, em substituição a Adelair dos Santos Amaral, membro titular.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes – MT, em 05 de dezembro de 2025.

João Rogério de Souza

Prefeito Municipal