“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 50.264,53 (Cinquenta mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), na seguinte dotação:

05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03–Coordenadoria Pedagógica

12–EDUCAÇÃO

365–educação infantil

1008 – Modernização da Administração Pública

2.192– Manutenção do Programa de Apoio às Creches

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 50.264,53

FONTE DE RECURSO: 2102 – Recursos - Programas FNDE

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º são os resultantes de excesso de arrecadação na fonte específica 2102 Recursos – Programas FNDE, considerada a tendência do exercício dos termos do § 3º, Art. 43 da LRF, em especial em razão dos recursos recebido através do Programa Brasil Carinhoso.

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo dePrioridades e Metas da LDO/2016 Lei 1.599/2015, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda em 06 de julho de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal