“AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO REPASSE MENSAL EFETUADO AO LAR DE APOIO À CRIANÇA-LAC DE PONTES E LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o reajuste de 15,77% (quinze vírgula setenta e sete por cento) no repasse mensal efetuado pelo Município ao Lar de Apoio à Criança-LAC de Pontes e Lacerda, previsto no § 1º do art. 2º da Lei nº 1.463, de 02 de abril de 2014, passando dos atuais R$ 15.206,16 (quinze mil, duzentos e seis reais e dezesseis centavos) para R$17.604,17 (dezessete mil, duzentos seiscentos e quatro reais e dezessete centavos).

§ 1º. O reajuste concedido representa um acréscimo de R$ 2.398,01 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais e um centavo) mensais e foi alcançado com base nos índices do INPC verificados entre a promulgação da Lei Municipal acima mencionada e o mês de dezembro de 2015.

§ 2º. O valor referido no parágrafo anterior atingirá, em decorrência da retroatividade desta Lei prevista no seu no art. 2º, o valor de R$ 14.388,06 (quatorze mil, trezentos e oitenta e oito reais e seis centavos) e será pago em seis parcelas iguais acrescentadas nos repasses dos meses de julho a dezembro do corrente ano.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda em 06 de julho de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal