DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS PARA CARGOS ESPECÍFICOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Cláusula Vigésima do Contrato Consórcio;

FAZ SABER, que a Assembleia Geral Ordinária de 05 de dezembro de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Estabelece novos subsídios aos Cargos de: Serviços Gerais e Auxiliar Administrativo parte do Anexo I-A da Resolução Normativa nº 32/2016 e para o Cargo de Secretário Executivo do Consórcio parte do Anexo I-B da Resolução Normativa nº 32/2016 que passam a viger com os seguintes valores:

I – Serviços Gerais: R$ 1.750,00

II – Auxiliar Administrativo: R$ 2.900,00

III – Secretário Executivo: R$ 18.900,00

§1º - Os novos valores passam a vigorar a partir do primeiro dia do mês de janeiro de dois mil e vinte seis.

Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

São José dos Quatro Marcos-MT, 05 de dezembro de 2025.

JADILSON ALVES DE SOUZA

PRESIDENTE DO CIDESAT DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL