INSTITUI FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA SERVIDORES DO CONSÓRCIO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Cláusula Vigésima do Contrato Consórcio;

FAZ SABER, que a Assembleia Geral Ordinária de 05 de dezembro de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º: Fica instituída as seguintes Funções Gratificadas - FG, a ser atribuída a servidor do Consórcio, para o exercício de atribuições de chefia, direção, assessoramento e responsabilidade específica nos termos desta Resolução:

I – Pregoeiro(a);

II – Agente de Compras e Contratações;

III – Responsável contábil pelo APLIC;

IV – Responsável por Projeto ou Programa Específico;

Art. 2º: A gratificação corresponderá ao percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base do cargo do servidor designado, a critério do Ordenador de Despesas, avaliado a relevância da função e responsabilidade designada.

Art. 3º: Para o exercício da Função Gratificada, o servidor deverá possuir qualificação profissional e experiência administrativa compatível com a função. 

Art. 4º: As Funções Gratificadas terão caráter temporário e não se incorporam ao vencimento do servidor, não gerando direitos para fins de pagamento de verba rescisória e/ou aposentadoria.

§ 1º: As Funções Gratificadas não são acumulativas. O servidor poderá receber uma única Função Gratificada.

§ 2º: O servidor designado para Função Gratificada não fará jus a hora-extra.

Art. 5º: As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, em conformidade com a disponibilidade financeira do Consórcio. 

Art. 6º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos-MT, 05 de dezembro de 2025.

JADILSON ALVES DE SOUZA

PRESIDENTE DO CIDESAT DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL