SÚMULA: Aprova o Relatório do 1º Semestre de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2025.

Considerando a deliberação unanime da plenária do Conselho Municipal de Assistência Social de Vera – MT, adotada em sua reunião ordinária realizada no terceiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte cinco às 08:00h, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 1.508/2024 de 27/08/2024 que dispõe do Sistema Único de Assistência Social do Município de Vera MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o CMAS tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política Pública de Assistência Social, em âmbito municipal;

CONSIDERANDO que o CMAS deve acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos bem como ganhos e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas Públicas de Assistência Social Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;

CONSIDERANDO que o controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos Recursos Financeiros destinados à sua implementação, sendo uma dessas controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários da política;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023 que agora aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023 que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº01, de 07de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

CONSIDERANDO a Resolução SNAS/MDS nº 08, de 31 de outubro de 2023, que pactua o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº152, de 23 de abril de 2024 que aprova os valores e critérios de priorização para a transferência de recursos do PROCAD-SUAS aos municípios elegíveis para o exercício de 2024, conforme disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 995 que Regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CNAS nº 130, de 27 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e Resolução MDS/CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

CONSIDERANDO a Resolução CIB-SUAS/MT nº 07 pactuada em 25 de junho de 2024 que estabelece os prazos para envio do Projeto Executivo Municipal e relatórios semestrais do PROCAD-SUAS/2024;

O Conselho Municipal de Assistência Social de Vera – MT, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar o Relatório do 1º Semestre de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2025.

Esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Vera – MT, 03 de dezembro de 2025.

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ANA CAROLINA TEIXEIRA DA ROCHA

Presidente do CMAS de Vera – MT