PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 086/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 027/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 388/2025 de 01/07/2025, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Cultura e Economia Criativa, realizará Processo de Licitação N° 086/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW PIROTÉCNICO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, EM EVENTOS OFICIAIS DO MINICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: ROSIMEIRE DA SILVA BIGOTO LTDA , inscrito no CNPJ sob n° 05.921.782/0001-15 , Endereço: AV CONTORNO, n° 2565, Bairro: RESIDENCIAL PQ DAS ARVORES, Município de NOVA PONTE - MG, CEP: 38.160-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW PIROTÉCNICO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, EM EVENTOS OFICIAIS DO MINICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT.

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. Os shows pirotécnicos são elementos que contribuem para a valorização e o engrandecimento de eventos oficiais do município, proporcionando momentos de lazer e confraternização à população. Além disso, podem ser utilizados como forma de promoção turística e cultural da cidade.

Ressaltamos que o show pirotécnico será realizado em estrita conformidade com a Lei Municipal N°. 904/2021, de 13 de julho de 2021, que proíbe o uso de fogos de estampido e de artifícios com efeito sonoro ruidoso em período não festivo no município de Porto dos Gaúchos.

Para garantir a observância da lei, serão utilizados apenas fogos de artifício de baixo impacto sonoro, com classificação Classe A, conforme disposto no Art. 2° do Decreto Lei 4.238/1942.

Os shows pirotécnicos serão realizados em locais e datas a serem definidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa, com antecedência mínima de 30 dias da data do evento.

A Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa se compromete a manter a população informada sobre o show pirotécnico, divulgando em seus canais oficiais de comunicação a Data, local e horário do evento, Tipo de fogos de artifício que serão utilizados e Medidas de segurança que serão adotadas;

Após a realização do show pirotécnico, será realizada uma avaliação para verificar o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas neste estudo técnico preliminar, bem como para identificar possíveis pontos de melhoria para futuros eventos.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 29.267,00 (VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 16 – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Cultura.

Função:------------------------------ 23 – Comércio e Serviços.

Sub-Função:----------------------- 695 - Turismo.

Programa:-------------------------- 0048 – Turismo Legal e Turismo Sustentável.

Projeto Atividade:--------------- 2841 - Réveillon.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0874.

Fonte--------------------------------- 1.500.0000000 Saldo --------R$ 29.267,00.

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 29.267,00 (VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada ROSIMEIRE DA SILVA BIGOTO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 05.921.782/0001-15. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 08 de dezembro de 2025.