DATA: 05 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: ALTERA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 442/2013, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei promove alterações na Tabela I da Planta Genérica do Município, instituída pela Lei Municipal nº 442/2013, de 31 de Outubro de 2013, relativamente à inserção de Quadras já existentes no perímetro urbano, nas suas respectivas zonas fiscais.

Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal 442/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Os imóveis constantes dos limites do perímetro urbano do Município de Feliz Natal ficam classificados em Zonas Fiscais, de acordo com a tabela I:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e revogando-se parcialmente a Lei Municipal nº 442/2013.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO QUINTO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL