Prefeitura Municipal de Apiacás

LEI COMPLEMENTAR Nº 0286/2025.

9 de Dezembro de 2025
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“Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2024 a outubro de 2025, aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, e dá outras providências”.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás a alíquota de 5,00% (cinco) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Fica alterado a Lei Complementar nº 060/2011, bem como, as tabelas constantes na Lei Complementar nº 0275/2024, parte integrante desta Lei, para aplicação na competência da folha de pagamento do mês de janeiro/2026.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2025.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS

QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Vagas

Assessor Jurídico

DAS-I

30h

6.526,75

01

Contador Substituto

DAS-II

30h

5.547,75

01

Total

-

-

-

02

QUADRO DE SERVIDOR DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – SAI

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Vagas

Chefe de Gabinete

SAI-II

30h

4.908,38

01

Assessor de Comunicação e Mídias

SAI-III

30h

4.202,95

01

Assessor Parlamentar

SAI-IV

30h

3.426,55

01

Secretário Legislativo

SAI-V

30h

2.465,04

01

Total

-

-

-

04

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO

SERVIDOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Vagas

Contador

TNS-I

30h

6.526,75

01

Controlador Interno

TNS-II

30h

6.526,75

01

Advogado

TNS-III

20h

4.351,17

01

Total

-

-

-

03

SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Vagas

Agente Administrativo

SNM-I

30h

2.472,02

02

Total

-

-

-

02

AGENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Vagas

Vigilante

ASP-II

30h

1.574,59

01

Zeladora

ASP-III

30h

1.574,59

02

Copeira

ASP-IV

30h

2.361,87

01

Total

-

-

-

04

ANEXO III

TABELA DE PROGRESSÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Técnico Nível Superior - Contador 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

6.526,75

7.505,76

8.484,78

3,1 - 6 anos

2

1,03

6.722,55

7.730,94

8.739,32

6,1 - 9 anos

3

1,0609

6.924,23

7.962,86

9.001,50

9,1 - 12 anos

4

1,092727

7.131,96

8.201,75

9.271,54

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

7.345,91

8.447,80

9.549,69

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

7.566,29

8.701,24

9.836,18

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

7.793,28

8.962,27

10.131,27

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

8.027,08

9.231,14

10.435,20

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

8.267,89

9.508,08

10.748,26

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

8.515,93

9.793,32

11.070,71

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

8.771,41

10.087,12

11.402,83

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

9.034,55

10.389,73

11.744,91

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Técnico Nível Superior - Controlador Interno 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

6.526,75

7.505,76

8.484,78

3,1 - 6 anos

2

1,03

6.722,55

7.730,94

8.739,32

6,1 - 9 anos

3

1,0609

6.924,23

7.962,86

9.001,50

9,1 - 12 anos

4

1,092727

7.131,96

8.201,75

9.271,54

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

7.345,91

8.447,80

9.549,69

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

7.566,29

8.701,24

9.836,18

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

7.793,28

8.962,27

10.131,27

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

8.027,08

9.231,14

10.435,20

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

8.267,89

9.508,08

10.748,26

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

8.515,93

9.793,32

11.070,71

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

8.771,41

10.087,12

11.402,83

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

9.034,55

10.389,73

11.744,91

 

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Técnico Nível Superior - Advogado 20 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

4.351,17

5.003,85

5.656,52

3,1 - 6 anos

2

1,03

4.481,71

5.153,96

5.826,22

6,1 - 9 anos

3

1,0609

4.616,16

5.308,58

6.001,00

9,1 - 12 anos

4

1,092727

4.754,64

5.467,84

6.181,03

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

4.897,28

5.631,87

6.366,46

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

5.044,20

5.800,83

6.557,46

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

5.195,52

5.974,85

6.754,18

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

5.351,39

6.154,10

6.956,81

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

5.511,93

6.338,72

7.165,51

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

5.677,29

6.528,88

7.380,48

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

5.847,61

6.724,75

7.601,89

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

6.023,04

6.926,49

7.829,95

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Nível Médio - Agente Administrativo 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

2.472,02

2.842,82

3.213,63

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.546,18

2.928,11

3.310,03

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.622,57

3.015,95

3.409,34

9,1 - 12 anos

4

1,092727

2.701,24

3.106,43

3.511,62

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

2.782,28

3.199,62

3.616,96

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

2.865,75

3.295,61

3.725,47

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

2.951,72

3.394,48

3.837,24

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

3.040,27

3.496,31

3.952,35

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

3.131,48

3.601,20

4.070,93

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

3.225,43

3.709,24

4.193,05

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

3.322,19

3.820,52

4.318,84

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

3.421,85

3.935,13

4.448,41

 

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Agente de Serviços Públicos - Vigilante e Zeladora 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

1.574,59

1.810,78

2.046,97

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.621,83

1.865,10

2.108,38

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.670,48

1.921,05

2.171,63

9,1 - 12 anos

4

1,092727

1.720,60

1.978,69

2.236,78

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

1.772,21

2.038,05

2.303,88

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

1.825,38

2.099,19

2.373,00

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

1.880,14

2.162,16

2.444,19

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

1.936,55

2.227,03

2.517,51

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

1.994,64

2.293,84

2.593,04

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

2.054,48

2.362,66

2.670,83

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

2.116,12

2.433,53

2.750,95

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

2.179,60

2.506,54

2.833,48

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Agente de Serviços Públicos - Copeira 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

2.361,87

2.716,15

3.070,43

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.432,73

2.797,64

3.162,54

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.505,71

2.881,56

3.257,42

9,1 - 12 anos

4

1,092727

2.580,88

2.968,01

3.355,14

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

2.658,31

3.057,05

3.455,80

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

2.738,05

3.148,76

3.559,47

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

2.820,20

3.243,23

3.666,26

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

2.904,80

3.340,52

3.776,24

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

2.991,95

3.440,74

3.889,53

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

3.081,70

3.543,96

4.006,22

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

3.174,16

3.650,28

4.126,40

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

3.269,38

3.759,79

4.250,19

 

ANEXO IV

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA: Reajuste Geral aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores com base na inflação medida pelo IPCA/ período de novembro de 2024 a outubro de 2025, ao percentual de 4,68%. Diante dessa premissa foi aplicado a correção salarial à casa de 5% (cinco por cento) vislumbrado o arredondamento desse índice, para todo o quadro de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás.

Ratifica-se que o Poder Legislativo pode obter gastos com pessoal até o limite de 70% sobre o montante de suas receitas. Todavia, observa-se que o limite de alerta é de 63%, e nessa tangente os prognósticos indicam que essa Câmara de Vereadores com o montante de gastos de pessoal, incluindo os subsídios de vereadores, se comporta abaixo do limite de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo possível aplicar a correção do RGA a todos os servidores e demais vereadores, conforme proposto.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

Receita Orçamentária 2025

3.100.000,00

Gasto Pessoal 2025

1.141.512,32

Percentual de despesas com pessoal

36,82%

Receita Orçamentária 2026

3.250.000,00

Gasto Pessoal Previsto LDO/2026

1.615.000,00

Percentual de despesas com pessoal

49,69%

Receita Orçamentária 2027

3.400.000,00

Gasto Pessoal 2027 (Previsão LDO)

1.728.000,00

Percentual de despesas com pessoal

50,82%

Receita Orçamentária 2027

3.550.000,00

Gasto Pessoal 2027 (Previsão LDO)

1.843.000,00

Percentual de despesas com pessoal

51,92%

VILCELIS GONÇALVES

Presidente da Câmara de Vereadores

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Revisão Geral Anual RGA/2025.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Câmara Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2025.

VILCELIS GONÇALVES

Presidente da Câmara de Vereadores

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