LEI N. 1.704/2025, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ALTERANDO A LEI Nº 1.564/2024 – LOA DE 2025, PARA INCLUSÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte – MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, II, da Lei nº 4.320/1964, ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor total de R$ 249.094,00 (duzentos e quarenta e nove mil e noventa e quatro reais), para a seguinte programação orçamentária:

Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior o valor de R$249.094,00 (duzentos e quarenta e nove mil noventa e quatro reais), tendo como excesso de arrecadação Recursos de Transferência de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Joarez Costa e Senador Jayme Campos, conforme Número de Proposta: 36000702931202500, disponibilizado na Agencia 3437 e Conta 5742997864, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os anexos da Lei do Plano Plurianual – PPA nº 1.129/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.517/2024 e da Lei Orçamentária Anual – LOA nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1º.

Art. 4º Fica revogada integralmente a Lei nº 1.685/2025, de 21 de outubro de 2025, por conter erro material na definição da programação orçamentária, devendo prevalecer a correta estrutura prevista na presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NEUILSON DA SILVA LIMA

 Prefeito Municipal