DECRETO LEGISLATIVO Nº 041/2025

DISPÕE SOBRE O RECESSO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO o encerramento das atividades legislativas ordinárias referentes ao ano de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o período oficial de recesso parlamentar;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido o Recesso Parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT, do dia 22 de dezembro de 2025 ao dia 09 de janeiro de 2026, retornando-se às atividades normais em 12 de janeiro de 2026.

Parágrafo Único: Não haverá expediente administrativo no âmbito da Câmara Municipal durante o período definido no art. 1º.

Art. 2º - Durante o período mencionado no artigo anterior, ficam suspensas as atividades legislativas ordinárias bem como os prazos administrativos e legislativos dos procedimentos desta Casa de Leis, sem prejuízo da convocação de sessão extraordinária, caso necessário, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.

Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência, da Câmara Municipal de São José do Rio Claro-MT 08 de dezembro de 2025.

EDMAR FIDELIS MAXIMIANO

Presidente 2025/2026