PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 006/2025

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, o Município de Barra do Garças - MT,  inscrito no CNPJ sob o n. 03.439.239/0001-50, , denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, e em observância às disposições da Lei n.º 14.133/2021, resolve rescindir unilateralmente o Contrato n.º 007/2025, celebrado com a empresa WR DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.369.684/0003-96, denominada CONTRATADA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

Fica rescindido unilateralmente, a partir da presente data, o Contrato n.º 007/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em fornecimento de mochilas e estojos para atender os alunos da rede municipal de ensino de Barra do Garças - MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS FUNDAMENTOS

Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes da conclusão da execução do objeto e integralidade dos pagamentos devidos à Contratada, nos termos do Art.137, inciso VIII e Art.138, inciso I, e § 1º da Lei n.º 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

O presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, será publicado, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios - AMM e Diário Oficial de Contas - TCE-MT, bem como no PNCP, correndo eventuais despesas às expensas da Contratante.

Remetam-se os autos ao Setor de Licitações e Contratos para as medidas necessárias, nos termos da legislação vigente.

Gabinete do Poder Executivo Municipal de Barra do Garças/MT, 27 de novembro de 2.025

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal