Prefeitura Municipal de Apiacás

LEI COMPLEMENTAR Nº. 00296/2025

9 de Dezembro de 2025
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“Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2024 a outubro de 2025, aos servidores efetivos do Município de Apiacás, Setor Administrativo e Serviços Gerais, e dá outras providências”.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Administração, Serviços Urbanos, Agricultura, Infraestrutura e demais que envolvem serviços gerais do Município de Apiacás, a alíquota de 5,00% (cinco) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 065/2011 e das Leis Complementares nºs 117/2015 e 130/2016, que instituíram os cargos de Engenheiro Florestal e Médico Veterinário, ambos de 20 horas, compreendidas como Tabela de Vencimento Base dos cargos devidamente corrigidos.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2026 e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2025.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ANALISTA TRIBUTÁRIO; CONTADOR; CONTROLADOR INTERNO E PREGOEIRO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

7.625,25

8.769,04

9.912,83

11.056,61

3,1 - 6 anos

2

1,03

7.854,01

9.032,11

10.210,21

11.388,31

6,1 - 9 anos

3

1,0609

8.089,63

9.303,07

10.516,52

11.729,96

9,1 - 12 anos

4

1,09273

8.332,32

9.582,16

10.832,01

12.081,86

12,1 - 15 anos

5

1,12551

8.582,29

9.869,63

11.156,97

12.444,31

15,1 - 18 anos

6

1,15927

8.839,75

10.165,72

11.491,68

12.817,64

18,1 - 21 anos

7

1,19405

9.104,95

10.470,69

11.836,43

13.202,17

21,1 - 24 anos

8

1,22987

9.378,10

10.784,81

12.191,52

13.598,24

24,1 - 27 anos

9

1,26677

9.659,44

11.108,35

12.557,27

14.006,19

27,1 - 30 anos

10

1,30477

9.949,22

11.441,60

12.933,99

14.426,37

30,1 - 33 anos

11

1,34392

10.247,70

11.784,85

13.322,01

14.859,16

33,1 - 36 anos

12

1,38423

10.555,13

12.138,40

13.721,67

15.304,94

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ADMINISTRADOR; ADVOGADO; ENGENHEIRO AGRONOMO E VETERINÁRIO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

5.502,99

6.328,44

7.153,89

7.979,34

3,1 - 6 anos

2

1,03

5.668,08

6.518,29

7.368,50

8.218,72

6,1 - 9 anos

3

1,0609

5.838,12

6.713,84

7.589,56

8.465,28

9,1 - 12 anos

4

1,09273

6.013,27

6.915,26

7.817,25

8.719,24

12,1 - 15 anos

5

1,12551

6.193,66

7.122,71

8.051,76

8.980,81

15,1 - 18 anos

6

1,15927

6.379,47

7.336,39

8.293,32

9.250,24

18,1 - 21 anos

7

1,19405

6.570,86

7.556,49

8.542,12

9.527,74

21,1 - 24 anos

8

1,22987

6.767,98

7.783,18

8.798,38

9.813,58

24,1 - 27 anos

9

1,26677

6.971,02

8.016,68

9.062,33

10.107,98

27,1 - 30 anos

10

1,30477

7.180,15

8.257,18

9.334,20

10.411,22

30,1 - 33 anos

11

1,34392

7.395,56

8.504,89

9.614,23

10.723,56

33,1 - 36 anos

12

1,38423

7.617,43

8.760,04

9.902,65

11.045,27

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE - 20 HORAS

CARGO: ENGENHEIRO FLORESTAL E VETERINÁRIO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.751,51

3.164,24

3.576,96

3.989,69

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.834,06

3.259,16

3.684,27

4.109,38

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.919,08

3.356,94

3.794,80

4.232,66

9,1 - 12 anos

4

1,09273

3.006,65

3.457,65

3.908,64

4.359,64

12,1 - 15 anos

5

1,12551

3.096,85

3.561,38

4.025,90

4.490,43

15,1 - 18 anos

6

1,15927

3.189,75

3.668,22

4.146,68

4.625,14

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.285,45

3.778,26

4.271,08

4.763,90

21,1 - 24 anos

8

1,22987

3.384,01

3.891,61

4.399,21

4.906,81

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.485,53

4.008,36

4.531,19

5.054,02

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.590,10

4.128,61

4.667,13

5.205,64

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.697,80

4.252,47

4.807,14

5.361,81

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.808,73

4.380,04

4.951,35

5.522,66


TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: OPERADOR DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS e MECÂNICO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

3.036,59

3.492,08

3.947,57

4.403,06

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.127,69

3.596,84

4.065,99

4.535,15

6,1 - 9 anos

3

1,0609

3.221,52

3.704,75

4.187,97

4.671,20

9,1 - 12 anos

4

1,09273

3.318,16

3.815,89

4.313,61

4.811,34

12,1 - 15 anos

5

1,12551

3.417,71

3.930,37

4.443,02

4.955,68

15,1 - 18 anos

6

1,15927

3.520,24

4.048,28

4.576,31

5.104,35

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.625,85

4.169,72

4.713,60

5.257,48

21,1 - 24 anos

8

1,22987

3.734,62

4.294,82

4.855,01

5.415,20

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.846,66

4.423,66

5.000,66

5.577,66

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.962,06

4.556,37

5.150,68

5.744,99

30,1 - 33 anos

11

1,34392

4.080,92

4.693,06

5.305,20

5.917,34

33,1 - 36 anos

12

1,38423

4.203,35

4.833,85

5.464,36

6.094,86

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.969,11

4.453,67

5.047,49

5.492,85

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.117,57

4.676,35

5.299,86

5.767,50

6,1 - 9 anos

3

1,0609

3.273,44

4.910,17

5.564,85

6.055,87

9,1 - 12 anos

4

1,09273

3.437,12

5.155,67

5.843,10

6.358,66

12,1 - 15 anos

5

1,12551

3.608,97

5.413,46

6.135,25

6.676,60

15,1 - 18 anos

6

1,15927

3.789,42

5.684,13

6.442,01

7.010,43

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.978,89

5.968,34

6.764,12

7.360,95

21,1 - 24 anos

8

1,22987

4.177,84

6.266,75

7.102,32

7.729,00

24,1 - 27 anos

9

1,26677

4.386,73

6.580,09

7.457,44

8.115,45

27,1 - 30 anos

10

1,30477

4.606,06

6.909,10

7.830,31

8.521,22

30,1 - 33 anos

11

1,34392

4.744,25

7.116,37

8.065,22

8.776,86

33,1 - 36 anos

12

1,38423

4.886,57

7.329,86

8.307,17

9.040,16

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: MOTORISTA E TRATORISTA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.364,98

3.547,47

4.020,47

4.375,21

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.483,23

3.724,84

4.221,49

4.593,97

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.607,39

3.911,09

4.432,56

4.823,67

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.737,76

4.106,64

4.654,19

5.064,86

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.874,65

4.311,97

4.886,90

5.318,10

15,1 - 18 anos

6

1,15927

3.018,38

4.527,57

5.131,25

5.584,00

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.169,30

4.753,95

5.387,81

5.863,20

21,1 - 24 anos

8

1,22987

3.327,76

4.991,65

5.657,20

6.156,36

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.494,15

5.241,23

5.940,06

6.464,18

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.668,86

5.503,29

6.237,06

6.787,39

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.778,93

5.668,39

6.424,17

6.991,01

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.892,29

5.838,44

6.616,90

7.200,74

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: TÉCNICO AGRÍCOLA, MONITOR DE INFORMÁTICA e TÉCNICO OPERACIONAL EM ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.145,94

3.218,91

3.648,10

3.969,99

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.253,24

3.379,86

3.830,50

4.168,49

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.365,90

3.548,85

4.022,03

4.376,91

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.484,19

3.726,29

4.223,13

4.595,76

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.608,40

3.912,61

4.434,29

4.825,55

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.738,82

4.108,24

4.656,00

5.066,82

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.875,76

4.313,65

4.888,80

5.320,16

21,1 - 24 anos

8

1,22987

3.019,55

4.529,33

5.133,24

5.586,17

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.170,53

4.755,80

5.389,90

5.865,48

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.329,06

4.993,59

5.659,40

6.158,76

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.428,93

5.143,39

5.829,18

6.343,52

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.531,80

5.297,70

6.004,05

6.533,82

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR CONTÁBIL, OPERADOR DE MOTO SERRA, AGENTE DE MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ÁGUA, PEDREIRO, AUXILIAR DE PEDREIRO, TÉCNICO DE MANUTENÇÃO, FISCAL SANITARISTA, AGENTE SANITARISTA e FISCAL DE TRIBUTOS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.895,80

2.843,70

3.222,86

3.507,23

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.990,59

2.985,89

3.384,00

3.682,59

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.090,12

3.135,18

3.553,20

3.866,72

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.194,63

3.291,94

3.730,86

4.060,06

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.304,36

3.456,54

3.917,41

4.263,06

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.419,57

3.629,36

4.113,28

4.476,21

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.540,55

3.810,83

4.318,94

4.700,02

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.667,58

4.001,37

4.534,89

4.935,02

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.800,96

4.201,44

4.761,63

5.181,78

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.941,01

4.411,51

4.999,71

5.440,86

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.029,24

4.543,86

5.149,71

5.604,09

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.120,12

4.680,17

5.304,20

5.772,21


TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: COLETOR DE LIXO e COVEIRO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.520,57

2.280,86

2.584,97

2.813,05

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.596,60

2.394,90

2.714,22

2.953,71

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.676,43

2.514,64

2.849,93

3.101,39

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.760,25

2.640,37

2.992,42

3.256,46

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.848,26

2.772,39

3.142,05

3.419,29

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.940,68

2.911,01

3.299,15

3.590,25

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.037,71

3.056,56

3.464,11

3.769,76

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.139,59

3.209,39

3.637,31

3.958,25

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.246,57

3.369,86

3.819,18

4.156,16

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.358,90

3.538,35

4.010,14

4.363,97

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.429,67

3.644,51

4.130,44

4.494,89

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.502,56

3.753,84

4.254,35

4.629,74

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONTÍNUO, COZINHEIRA, SERVIÇOS GERAIS, TRABALHADOR BRAÇAL, ZELADORA, e VIGIA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.495,80

2.243,70

2.542,86

2.767,23

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.570,59

2.355,89

2.670,00

2.905,59

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.649,12

2.473,68

2.803,50

3.050,87

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.731,58

2.597,36

2.943,68

3.203,41

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.818,15

2.727,23

3.090,86

3.363,59

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.909,06

2.863,59

3.245,41

3.531,76

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.004,52

3.006,77

3.407,68

3.708,35

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.104,74

3.157,11

3.578,06

3.893,77

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.209,98

3.314,97

3.756,96

4.088,46

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.320,48

3.480,72

3.944,81

4.292,88

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.390,09

3.585,14

4.063,15

4.421,67

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.461,79

3.692,69

4.185,05

4.554,32

 

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Revisão Geral Anual RGA/2025.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2025.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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