TERMO DE REVOGAÇÃO Processo Administrativo nº 171/2025 Dispensa de Licitação nº 65/2025

O Município de Porto Alegre do Norte-MT, por meio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, REVOGA o processo de contratação direta em epígrafe, cujo objeto é:

“Contratação de empresa para prestação de serviços de dedetização de pragas urbanas nos PSF’s, Secretaria de Saúde e Hospital Municipal.”

A revogação decorre de motivo superveniente de interesse público, consubstanciado em readequações internas de planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente justificadas nos autos.

Publique-se. Cumpra-se.

Porto Alegre do Norte-MT, 08 de dezembro de 2025.

Carlos Roberto Tomazetto Prefeito Municipal