Prefeitura Municipal de Apiacás

LEI COMPLEMENTAR Nº 00301/2025

9 de Dezembro de 2025
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“Autoriza a Revisão Geral Anual RGA para atender a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2024 a outubro de 2025, aos servidores de provimento efetivo criado pela Lei Complementar nº 0239/2023, e dá outras providências”.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salarial dos servidores de provimento efetivos criado Lei Complementar nº. 239/2023, a alíquota de 5,00% (cinco) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2026 e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2025.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ALTERA O ANEXO I - DA LEI COMPLEMENTAR 239/2023

TABELA DE VENCIMENTO BASE – SAÚDE

CARGO: FARMACEUTICO 40 HORAS; FONOAUDIOLOGO 30 HORAS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

5.502,99

6.328,44

7.153,89

7.979,34

3,1 - 6 anos

2

1,03

5.668,08

6.518,29

7.368,50

8.218,72

6,1 - 9 anos

3

1,0609

5.838,12

6.713,84

7.589,56

8.465,28

9,1 - 12 anos

4

1,09273

6.013,27

6.915,26

7.817,25

8.719,24

12,1 - 15 anos

5

1,12551

6.193,66

7.122,71

8.051,76

8.980,81

15,1 - 18 anos

6

1,15927

6.379,47

7.336,39

8.293,32

9.250,24

18,1 - 21 anos

7

1,19405

6.570,86

7.556,49

8.542,12

9.527,74

21,1 - 24 anos

8

1,22987

6.767,98

7.783,18

8.798,38

9.813,58

24,1 - 27 anos

9

1,26677

6.971,02

8.016,68

9.062,33

10.107,98

27,1 - 30 anos

10

1,30477

7.180,15

8.257,18

9.334,20

10.411,22

30,1 - 33 anos

11

1,34392

7.395,56

8.504,89

9.614,23

10.723,56

33,1 - 36 anos

12

1,38423

7.617,43

8.760,04

9.902,65

11.045,27


TABELA DE VENCIMENTO BASE – SAÚDE

CARGO: TECNICO EM RADIOLOGIA - 24 HORAS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.145,94

2.467,83

2.789,72

3.111,61

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.210,32

2.541,87

2.873,41

3.204,96

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.276,63

2.618,12

2.959,62

3.301,11

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.344,93

2.696,67

3.048,40

3.400,14

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.415,27

2.777,57

3.139,86

3.502,15

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.487,73

2.860,89

3.234,05

3.607,21

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.562,36

2.946,72

3.331,07

3.715,43

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.639,24

3.035,12

3.431,01

3.826,89

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.718,41

3.126,17

3.533,94

3.941,70

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.799,96

3.219,96

3.639,95

4.059,95

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.883,96

3.316,56

3.749,15

4.181,75

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.970,48

3.416,06

3.861,63

4.307,20

TABELA DE VENCIMENTO BASE - EDUCAÇÃO

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL 30 HORAS; PSICOLOGO 40 HORAS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

5.502,99

6.328,44

7.153,89

7.979,34

3,1 - 6 anos

2

1,03

5.668,08

6.518,29

7.368,50

8.218,72

6,1 - 9 anos

3

1,0609

5.838,12

6.713,84

7.589,56

8.465,28

9,1 - 12 anos

4

1,09273

6.013,27

6.915,26

7.817,25

8.719,24

12,1 - 15 anos

5

1,12551

6.193,66

7.122,71

8.051,76

8.980,81

15,1 - 18 anos

6

1,15927

6.379,47

7.336,39

8.293,32

9.250,24

18,1 - 21 anos

7

1,19405

6.570,86

7.556,49

8.542,12

9.527,74

21,1 - 24 anos

8

1,22987

6.767,98

7.783,18

8.798,38

9.813,58

24,1 - 27 anos

9

1,26677

6.971,02

8.016,68

9.062,33

10.107,98

27,1 - 30 anos

10

1,30477

7.180,15

8.257,18

9.334,20

10.411,22

30,1 - 33 anos

11

1,34392

7.395,56

8.504,89

9.614,23

10.723,56

33,1 - 36 anos

12

1,38423

7.617,43

8.760,04

9.902,65

11.045,27


TABELA DE VENCIMENTO BASE - EDUCAÇÃO

CARGOS: TÉCNICO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 40 HORAS - EDUCAÇÃO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

3.823,84

4.397,42

4.970,99

5.544,57

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.938,56

4.529,34

5.120,12

5.710,91

6,1 - 9 anos

3

1,0609

4.056,71

4.665,22

5.273,73

5.882,23

9,1 - 12 anos

4

1,09273

4.178,41

4.805,18

5.431,94

6.058,70

12,1 - 15 anos

5

1,12551

4.303,77

4.949,33

5.594,90

6.240,46

15,1 - 18 anos

6

1,15927

4.432,88

5.097,81

5.762,74

6.427,67

18,1 - 21 anos

7

1,19405

4.565,86

5.250,74

5.935,62

6.620,50

21,1 - 24 anos

8

1,22987

4.702,84

5.408,27

6.113,69

6.819,12

24,1 - 27 anos

9

1,26677

4.843,93

5.570,52

6.297,10

7.023,69

27,1 - 30 anos

10

1,30477

4.989,24

5.737,63

6.486,02

7.234,40

30,1 - 33 anos

11

1,34392

5.138,92

5.909,76

6.680,60

7.451,44

33,1 - 36 anos

12

1,38423

5.293,09

6.087,05

6.881,02

7.674,98


TABELA DE VENCIMENTO BASE - ADMINISTRAÇÃO

CARGOS: TÉCNICO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 40 HORAS - ADMINISTRAÇÃO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

3.823,84

4.397,42

4.970,99

5.544,57

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.938,56

4.529,34

5.120,12

5.710,91

6,1 - 9 anos

3

1,0609

4.056,71

4.665,22

5.273,73

5.882,23

9,1 - 12 anos

4

1,09273

4.178,41

4.805,18

5.431,94

6.058,70

12,1 - 15 anos

5

1,12551

4.303,77

4.949,33

5.594,90

6.240,46

15,1 - 18 anos

6

1,15927

4.432,88

5.097,81

5.762,74

6.427,67

18,1 - 21 anos

7

1,19405

4.565,86

5.250,74

5.935,62

6.620,50

21,1 - 24 anos

8

1,22987

4.702,84

5.408,27

6.113,69

6.819,12

24,1 - 27 anos

9

1,26677

4.843,93

5.570,52

6.297,10

7.023,69

27,1 - 30 anos

10

1,30477

4.989,24

5.737,63

6.486,02

7.234,40

30,1 - 33 anos

11

1,34392

5.138,92

5.909,76

6.680,60

7.451,44

33,1 - 36 anos

12

1,38423

5.293,09

6.087,05

6.881,02

7.674,98

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Revisão Geral Anual RGA/2025.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 08 de dezembro de 2025.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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