Aos oito (08) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 10:10 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 469 de 2025, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º D-6518, Termo de Apreensão n.º D-6520, Auto de Infração n.º D-6521, Relatório Técnico de Inspeção Sanitária n.º 140314.13897.2025, referente ao estabelecimento: Mercado Dia a Dia, razão social L. R. D. Souza do (a) responsável/proprietário Luzia Rocha Duarte Souza, CNPJ n.º 34.133.040/0001-23, situado à Rua Afonso Pena, n.º 1461, Vila Concórdia, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 022/2025.

Paranatinga-MT, 08 de dezembro de 2025.​

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária​

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro