Aos oito (08) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 10:20 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 469 de 2025, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º D-7698, Termo de Apreensão n.º D-7693, Auto de Infração n.º D-7703, Relatório Técnico de Inspeção Sanitária n.º 29875.15366.2025, referente ao estabelecimento: Estratégia de Saúde da Família V, razão social Prefeitura Municipal de Paranatinga do (a) responsável/proprietário Leandro Pereira Peres, responsável técnico Ana Carolina Marques Braga Volgel, CNPJ n.º 12.031.426/0001-91, situado à Rua Foz do Iguaçú, S/N, Vista Alegre, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 023/2025.

Paranatinga-MT, 08 de dezembro de 2025.​

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária​

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro​