EDITAL N^o. 06/2025

A Câmara Municipal de Porto Esperidião, por meio deste, torna público para os efeitos do Artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, que se encontra em discussão nesta Casa de Leis o Processo nº. 1850075/2024 TCE-MT (com seus respectivos anexos e apensos), referente às Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de porto Esperidião, exercício 2024, sob gestão do Prefeito Martins Dias de Oliveira, contendo o Parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

A Leitura em Plenário do Parecer Prévio se dará na Sessão Ordinária do dia 15 de dezembro de 2025, sendo encaminhado no dia seguinte para a Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização para, no prazo máximo de 30 dias, emissão de Parecer, propostas de medidas legais, outras providências cabíveis e elaboração do Projeto Decreto Legislativo.

Porto Esperidião – MT, em 08 de dezembro de 2025.

Isamara Eva da Maia Ramos

Presidente