Aos oito (08) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 10:40 horas, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sanitário Fiscal, constituída por Presidente e Membros, respectivamente designados na Portaria n.º 469 de 2025, composta por Adriana Alves de Oliveira Salazar: Presidente; Larissa Torres de Oliveira: Secretária e Camila Premoli de Oliveira: Membro, para a ABERTURA do Processo Administrativo Sanitário Fiscal, com relação ao Termo de Notificação n.º D-8152, Auto de Infração n.º D-8313, Relatório Técnico de Inspeção Sanitária n.º 295609.16258.2025, referente ao estabelecimento: SAPORE S.A., razão social SAPORE S.A. do (a) responsável/proprietário Daniel Eugenio Rivas Mendez e José Antônio Ramalho Portero, responsável técnico Adriane Cristine Pereira da Silva CNPJ n.º 67.945.071/2344-73, situado à MT-130, S/N, anexo Frigorífico Minerva Foods, CEP: 78870-000, rural, Paranatinga-MT. O autuado terá quinze (15) dias, a contar da data da publicação deste, para apresentar sua defesa junto a esta Comissão, conforme artigo 22 da Lei n.º 6.437/77. A Ata na integra, consta em anexo ao Processo Administrativo Sanitário Fiscal n.º 024/2025.

Paranatinga-MT, 08 de dezembro de 2025.​

ADRIANA A. DE O. SALAZAR - Presidente

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA - Secretária​

CAMILA PREMOLI DE OLIVEIRA - Membro​