SÚMULA: Homologa o Plano Anual de Auditoria Interna, do Município de Colíder – MT, relativo ao exercício de 2026.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUÍZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município de Colíder MT,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Homologado o PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna, do Município de Colíder/MT, relativo ao exercício financeiro de 2026.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ou por afixação no lugar público de costume na data supra, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Colíder/MT, 8 de dezembro de 2025.

RODRIGO LUÍZ BENASSI

Prefeito Municipal de Colíder-MT

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2026

Aprovação em: 08/12/2025

Ato de Aprovação: Decreto nº 190/2025

Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2026

Unidade Responsável: Controle Interno

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2026, da Prefeitura Municipal de Colíder/MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.

A Controladoria Geral do Município de Colíder-MT, sob a responsabilidade da Senhora Rosângela Romano Ferreira da Silva, Matrícula nº 72, Controladora Geral, designada nos termos da Portaria nº. 157/2019, e, do Senhor Dérick Smith Marques Godot Gomes, Controlador Interno, Matrícula nº 7528, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, resolve instituir normas para o acompanhamento do Controle Interno e dá outras providências.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando, que o Manual de Auditoria Interna, o documento que orienta as normas para auditoria internas, especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município;

Considerando, que as atividades de competência ao Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

RESOLVE:

Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2026 da Prefeitura Municipal de Colíder/MT, da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Colíder/MT e do PREVI-LÍDER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colíder - MT, para o ano de 2026, que consiste na análise e verificações quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência às Instruções Normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º - Designar que o Controlador Interno Municipal, auxiliado pelos agentes de controle interno e/ou servidores requisitados de outros órgãos, executem as auditorias internas, através de projetos de auditoria, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna.

Art. 3º - Estabelecer os objetivos, áreas auditadas, metodologia utilizada e período da execução;

§ 1º - Os objetivos serão de:

a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas em exercícios anteriores;

b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem auditados.

c) Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.

§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:

Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL;

Sistema de Convênio e Consórcios – SCV;

Sistema de Transporte – STR;

Sistema de Recursos Humanos – SRH;

Sistema de Controle Patrimonial – SPA;

Sistema de Projeto de Obras Publicas – SPO;

Sistema de Educação – SEC;

Sistema de Saúde Pública – SSP;

Sistema de Tributos - STB;

Sistema de Planejamento e Orçamento – SPO

Sistema de Contabilidade – SCO

Sistema Financeiro – SFI

Sistema de Previdência Própria Previ-Líder -SPP

§ 3º – O Tipo de Auditoria realizada será operacional, seguido do Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa – PDP, método por amostragem.

§ 4º - Com base nos relatórios de auditorias realizadas em exercícios anteriores, esse plano visará examinar e analisar os seguintes procedimentos de controles adotados em:

a) Processos licitatórios;

b) Compras efetuadas;

c) Cumprimento das metas orçamentária e financeira para o exercício em curso;

d) Elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual;

e) Convênios celebrados pela Administração;

f) Gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos, assim como: o controle de estoque de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos; procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários;

g) Folha de pagamento; cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; contratação e documentação apresentada pelo contratado;

h) Acompanhamento da execução e controle de Obras Públicas;

i) Gerenciamento e controle do transporte escolar;

j) Gerenciamento e controle da merenda escolar;

l) Gerenciamento e controle da distribuição de medicamento e material médico-clínico, bem como ao transporte de paciente sob cuidados médicos;

m) Verificação dos registros contábeis – Balancete mensal;

n) verificação e acompanhamento dos processos de aposentadoria e benefícios de competência da Previ-Líder e da Prefeitura Municipal de Colíder.

§ 5º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos a serem auditados.

§ 6º - O período de Execução será entre os meses de janeiro a dezembro/2026, conforme cronograma de atividade anexo;

§ 7º - O cronograma de atividade, anexo único deste Ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

Art. 4º - Outras Atividades

Objetivo: Cumprir exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Elaboração do Parecer Conclusivo das Contas Anuais de Gestão – Exercício de 2025, da Prefeitura Municipal de Colíder-MT, da Câmara Municipal de Colíder-MT e do Previ-Líder;

Elaboração do Parecer Anual das Contas de Governo do Poder Executivo Municipal - exercício financeiro de 2025;

Elaboração do Parecer Parcial das Contas Anuais de gestão – Exercício de 2026, da Prefeitura Municipal de Colíder-MT, da Câmara Municipal de Colíder-MT e do Previ-Líder;

Elaboração de relatórios de monitoramentos e avaliações dos planos de ação nas atividades de logística de medicamentos, gestão de frotas, contratações públicas; alimentação escolar, gestão financeira, com base no Programa APRIMORA do TCE/MT, e outros que houverem.

Coordenar o Programa de Apoio ao Gerenciamento ao Planejamento Estratégico -GPE e acompanhar a execução do Plano Estratégico do Município de Colíder-MT.

Elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2027. Período: janeiro a dezembro de 2027.

Colíder-MT, 08 de dezembro de 2025.

Rosângela Romano Ferreira da Silva Dérick Smith Marques Godot Gomes

Controladora Geral Controlador Interno

De Acordo:

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal de Colíder-MT

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE ATIVIDADE – PAAI/2026

Nº	Unidade	OBJETIVO	DIAS	EEQUIPE	INÍCIO	FIM
1	SCI - Sistema de Controle Interno	Elaboração do Parecer conclusivo das contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Colíder - referente ao exercício de 2025	5 dias	CI	09/02/2026	13/02/2026
2	SCI - Sistema de Controle Interno	Verificar o cumprimento do Acórdão nº 101/2019 – TP, referente a publicação das Escalas Médicas mensais no Portal transparência da Prefeitura e nas Unidades Básicas de Saúde e demais centrais de atendimento	Trimestralmente (até o último dia dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2026)	CI e Secretaria Municipal de Saúde	05/01/2026	31/12/2026
3	SCI - Sistema de Controle Interno	Elaboração do Parecer Anual das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Colíder - referente ao exercício de 2025	15 dias	CI	01/04/2026	15/04/2026
4	SCI - Sistema de Controle Interno	Elaboração dos Relatórios de Auditoria, Avaliação e Monitoramento dos Planos de ação referentes às atividades de Alimentação Escolar, Gestão de Frotas, nível de entidade, logística de medicamentos, contratações públicas e gestão financeira (referentes ao Programa APRIMORA do TCE/MT)	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
5	SCI - Sistema de Controle Interno	Emitir parecer sobre processos seletivos, concursos, e outros recebidos durante o ano	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
6	SCI - Sistema de Controle Interno	Outras atividades de Controle e Acompanhamento, inclusive a Coordenação do GPE e acompanhamento do Planejamento Estratégico do Município	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
7	SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos	Acompanhamento preventivo em todo o Departamento; verificação mensal dos processos administrativos	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
8	SCO - Sistema de Contabilidade	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
9	SCS - Sistema de Comunicação Social	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
10	SFI - Sistema Financeiro	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
11	SPO - Sistema de Planejamento e Orçamento	Acompanhamento preventivo da execução orçamentária e elaboração do orçamento para próximos exercícios	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
12	SPO - Sistema de Projetos e Obras Públicas	Verificação e acompanhamento preventivo no Departamento e Sistema GEO-OBRAS;	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
13	SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos	Verificação mensal dos Atos de Pessoal, emissão de parecer mensal	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
14	SSG - Sistema de Serviços Gerais	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
15	STR - Sistema de Transportes	Verificação dos controles efetuados	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
16	SPA - Sistema de Controle Patrimonial	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
17	SCV - Sistema de Convênios e Consórcios	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento. Emissão de Parecer sobre as prestações de contas dos convênios	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
18	SEC - Sistema de Educação	Verificação e acompanhamento das políticas públicas	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
19	SSP - Sistema de Saúde Pública	Verificação e acompanhamento das políticas públicas	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
20	STB - Sistema de Tributos	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
21	SBE - Sistema de Bem-estar Social	Verificação e acompanhamento das políticas públicas	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
22	SJU - Sistema Jurídico	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
23	STI - Sistema de Tecnologia da Informação	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
24	SCI - Sistema de Controle Interno	Elaboração do Parecer Parcial das contas de gestão da Prefeitura Municipal de Colíder – Exercício 2026	15 dias	CI	01/07/2026	15/07/2026
25	STB - Sistema de Tributos	Verificação e Acompanhamento das execuções de dívida ativa	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
26	CI – Sistema de Controle Interno	Atividades propostas pelo TCE/MT referentes à Coordenação do GPE e Monitoramento do Programa GPE do TCE/MT	Durante o exercício 2026	CI	05/01/2026	31/12/2026
27	SSP – Sistema de Previdência Própria Previ-Líder	Analisar todos os processos de benefícios de aposentadoria e pensão, com emissão de parecer. Elaborar parecer parcial e conclusivo das contas anuais de gestão do PREVI LÍDER exercício 2026	Sempre que houver processo. Semestralmente	CI	05/01/2026	31/12/2026
28	Câmara Municipal de Colíder-MT	Realizar análise por amostragem dos processos de pagamento, licitatórios, escrituração contábil e atos administrativos de pessoal, limite de gastos, dentre outros. Elaborar Parcial e Conclusivo das contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Colíder do exercício 2026	Semestralmente Semestralmente	CI	05/01/2026	31/12/2026
29	CI - Sistema de Controle Interno	Elaboração do PAAI – 2027	1 dia	CI	11/12//2026	11/12/2026