LEI ORDINÁRIA Nº 3.004, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transposição no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 434.452,67 (quatrocentos e trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos) destinados à Secretaria Municipal de Educação, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 2° O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12 — Educação

12.365 — Educação Infantil

12.365.07 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil

12.365.07.2.016 — Apoio Administrativo a Educação Infantil

3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...................R$ 284.452,67

3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...............................R$ 100.000,00

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................R$ 50.000,00

Art. 3º O Crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, terá como finalidade a aquisição de kits de uniformes escolares para os alunos das escolas da rede pública do município, bem como pagamentos de serviços prestados por meio de pessoa física e jurídica através da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12 — Educação

12.361 — Ensino Fundamental

12.361.06 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica

12.361.06.2.012 — Apoio Administrativo a Educação Básica

3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais...........................................................................R$ 7.000,00

3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................................R$ 4.249,41

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................R$ 236,58

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12 — Educação

12.782 — Transporte Rodoviário

12.782.06 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica

12.782.06.2.014 — Apoio Administrativo ao Transporte Escolar

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.......................................................................R$ 3.460,60

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................R$ 4.647,18

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12 — Educação

12.361 — Ensino Fundamental

12.361.06 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica

12.361.06.1.007 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Educação Básica

4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...........................................R$ 330.000,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12 — Educação

12.364 — Ensino Superior

12.364.08 — Desenvolvimento das Atividades do Ensino Superior

12.364.08.2.014 — Apoio Administrativo ao Ensino Superior

3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais.........................................................................R$ 84.156,00

3.3.90.14.00.00.00 — Diárias - Civil.......................................................................................R$ 200,00

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................R$ 502,90

Art. 5º O Crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º será custeado pela seguinte fonte de recurso orçamentário:

1.500.1001000 – Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino................................................................................................................................R$ 349.593,77

1.500.0000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos................................................. R$ 84.858,90

Art. 6º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025, com a inclusão das alterações acima especificadas.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 8 de dezembro de 2025.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal