CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

DECRETO LEGISLATIVO Nº 123-2025 DE 08 DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: Dispõe sobre o Julgamento das Contas anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Cláudia, referentes ao Exercício Financeiro de 2024. A CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, e observando o Inciso II, do Artigo 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso, faz saber que o Soberano plenário aprovou e ela promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Cláudia, referentes ao Exercício Financeiro de 2024, mantendo o Parecer Prévio nº. 34/2025-PP de 14-10-2025, do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das referidas Contas. Art. 2º - A Aprovação dá-se face as Análises feitas pelo Tribunal de Contas e pela Comissão Mista de Justiça e Finanças, terem comprovado a regularidade das Contas do Exercício de 2024. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua Publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em Contrário. SALA DAS SESSÕES, CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, MT. em 08 de dezembro de 2.025. LEANDRO ALUÍSIO 1º Secretário, ROBERTO DALMASO Presidente Biênio 2025/2026.