“Dispõe sobre a Convocação da Candidata Eleita Lucinir Bueno da Silva para assumir o cargo em Vacância junto ao Conselho Tutelar de Vera- Gestão 2025/2027.”

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DE VERA- MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Municipal n° 1.448/2023 de 28 de março de 2023, o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 90 e 91 e de acordo com a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e considerando o que explicita o Regimento Interno do CMDCA.

CONSIDERANDO, o Edital nº. 001/2025/CMDCA, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deu abertura ao Processo de Seleção e Escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar de Vera/Mato Grosso, gestão 2025/2027;

CONSIDERANDO, o Resultado Final do Processo de Escolha dos membros suplentes do Conselho Tutelar realizado no dia 07/12/2025 através de voto direto.

RESOLVE:

Art.1º - Convocar a primeira conselheira tutelar suplente eleita para assumir o cargo em Vacância de forma imediata com mandato de 2025 à 2027.

Art.2°- A suplente tem até o dia 12 de Dezembro de 2025, para se apresentar junto ao CMDCA de Vera-MT.

Art.3°- O não comparecimento no prazo legal implicará a desistência da classificada convocada, podendo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vera-MT, convocar o próximo suplente da ordem de classificação.

Art.4°- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Vera-MT, 08 de Dezembro de 2025.

Ana Carolina T. da Rocha

Presidente do CMDCA

Portaria nº154/2024