RESOLUÇÃO Nº 016/2025-CMAS, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social de Canarana - MT, para execução no período de 2026-2029.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em Reunião Extraordinária, realizada no dia 08 de dezembro de 2025, ata de nº 18, considerando suas atribuições e competências atribuidas pela Lei Federal 8.742/1993 e Lei Municipal nº 1.853, de 04 de junho de 2024, que Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do município de Canarana-MT, e dá outras providências;

Considerando, a reunião realizada no dia oito de dezembro de 2025 com ata nº 18;

Considerando a Resolução CNAS n° 33 de 12 de dezembro de 2012, que Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS,

Considerando a Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004, que estabelece diretrizes, responsabilidades e parâmetros para elaboração dos Planos Municipais de Assistência Social;

Considerando as diretrizes normativas do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/MT, que orientam o planejamento e o alinhamento da política municipal às legislações federal e estadual;

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR nos termos da Ata 018/2025-CMAS, da Reunião Extraordinária realizada em 08/12/2025, o Plano Municipal de Assistência Social de Canarana-MT, que abrangerá o quadriênio de 2026 a 2029, que foi aprovado por unanimidade entre os conselheiros;

Paragráfo único: O Plano é parte integrante desta resolução e segue em anexo;

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique – se Registre – se

 

Zeilla Freitas da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Canarana – Mato Grosso