TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 53/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 133/2025
|
Objeto |
LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL (TERRENO) COM AMPLO POTENCIAL PARA EXTRAÇÃO DE MATERIAL DE JAZIDA 1ª CATEGORIA CASCALHO – PIÇARRA DE JAZIDA, AO NATURAL, PARA BASE, SUB-BASE E CASCALHAMENTO DE VIAS, EM ATENDIMENTO AS NESSECIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE. |
|
Contratante |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT |
|
Favorecidos |
Manoel Eurides Ferreira, CPF: ***.812.531. *** |
|
Vigência: |
36(trinta e seis) meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
|
Valor global |
R$ 130.000,00,00 (cento e trinta mil reais) |
|
Fundamento Legal |
Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14133/2023. |
|
Justificativa |
Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 053/2025, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14133/2021.
Novo Santo Antônio – MT, 08 de dezembro de 2025.
Cleomenes Junior Dias Costa
Prefeito Municipal