ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 38/2025

Dispõe sobre a aprovação da aplicação do recurso oriundo da Emenda de Bancada Federal destinada ao custeio dos serviços de saúde no Município de Canarana–MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Canarana–MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a indicação de recurso da Emenda de Bancada Federal no valor de R$ 2.500.000,00, direcionado como PAB – Custeio para manutenção e continuidade dos serviços de saúde;

Considerando o aumento da demanda assistencial, a necessidade de recomposição orçamentária e a importância de garantir a continuidade das equipes e serviços essenciais;

Considerando a aprovação registrada em Ata nº 12/CMS-CAN, com autorização da aplicação do montante conforme divisão deliberada;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a utilização do recurso referido, com destinação de

I – 50% (R$ 1.250.000,00) para pagamento de despesas com pessoal;

II – 50% (R$ 1.250.000,00) para contratação de serviços de terceiros e demais despesas necessárias ao funcionamento da rede municipal de saúde.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Canarana - MT, 04 de dezembro de 2025.

Cleivania de Souza Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde