PORTARIA N° 563, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

"Reintegrar, por meio de decisão judicial a Servidora Pública abaixo mencionado ao Quadro de Provimento Efetivo do Poder Executivo, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO, a decisão judicial proferida pela MM. Dra. Juíza de Direito da Comarca de Itiquira/MT, junto ao Processo nº 0000786-24.2016.8.11.0027, ratificada em segunda instância pelo Acórdão publicado pela Primeira Câmara de Direito Púbico e Coletivo, determinando a reintegração de ENIKEM TCHELLES PEREIRA SOUSA ao quadro de servidores públicos municipais.

R E S O L V E:

Art. 1º - Reintegrar a servidora ENIKEN TCHELLES PEREIRA SOUZA, empossada para o Cargo de ENFERMEIRA, aprovado no Concurso Público n° 001/2012, admitida em 02/09/2013, ao Quadro de Provimento Efetivo do Poder Executivo/Prefeitura Municipal, conforme determinação judicial.

PARAGRAFO ÚNICO. Fica a servidora descrita no caput inserida na TABELA 11-A de Subsídios, na CLASSE A, NÍVEL 5, da Lei Municipal nº 827/2014.

Art. 2º - Determinar ao órgão/unidade administrativa competente do Poder Executivo, as providências cabíveis.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário, em especial a Portaria de Exoneração nº 063, de 29 de abril de 2016.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 08 de dezembro de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL