DECRETO N.º 953, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA

Art. 1.º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento municipal do exercício de 2025, Lei Municipal nº 2.145, de 18 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 119.484,49 (Cento e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

14	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
14.001	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
01	Legislativa
031	Ação Legislativa
0001	Atuação Legislativa
1001	Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos
4.4.90.52.00.00.00	Equipamentos e Material Permanente	119.484,49
	TOTAL GERAL	119.484,49

Art. 2.º Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior será anulado total ou parcialmente e em igual importância as dotações abaixo discriminadas, de acordo com o artigo 43, § 1.º, III da Lei Federal nº. 4.320/64:

14	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
14.001	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
01	Legislativa
031	Ação Legislativa
0001	Atuação Legislativa
1002	Construção, Ampliação e Reforma Prédio da Câmara
4.4.90.51.00.00.00	Obras e Instalações	99.484,49
	TOTAL GERAL	99.484,49

14	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
14.001	CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
01	Legislativa
031	Ação Legislativa
0001	Atuação Legislativa
2003	Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.40.00.00.00	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica	20.000,00
	TOTAL GERAL	20.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 08 de dezembro de 2025.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.