EXTRATO QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA N.º 003/2023 –PROCESSO: Contrato de Gestão n.º 001/2023;OBJETO: o repasse do valor de R$ 57.374,77 (cinquenta e sete mil trezentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 8.935, de 24 de novembro de 2025, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, competência do mês de novembro de 2025.FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS nº 8.935, de 24 de novembro de 2025, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.DATA DA ASSINATURA: 04/12/2025;PELO PARCEIRO PÚBLICO: PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal; PELA OSCIP: HEBERSON MICHELL VIEIRA AMARAL, Representante Legal. Administrador de Licitações.