“Institui a Comissão Organizadora responsável pela elaboração técnica do Plano Municipal de Saúde (PMS) para o quadriênio 2026-2029, nomeia seus membros e dá outras providências.”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o art. 36 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a obrigatoriedade do planejamento ascendente do Sistema Único de Saúde (SUS), do nível local até o federal;

CONSIDERANDO o art. 30 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que define o Plano de Saúde como instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde de cada esfera de gestão;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de compatibilização do planejamento da saúde com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que normatiza o processo de planejamento no âmbito do SUS;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Plano Municipal de Saúde (PMS) do Município de Tabaporã-MT, com a finalidade de conduzir os trabalhos técnicos de elaboração do instrumento de planejamento referente ao quadriênio 2026-2029.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:   

I – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde (Equipe Técnica):

· Silvana Aparecida Augusto – Coordenadora da Atenção Básica;

· Vania Cássia Magayeviski – Enfermeira (Vigilância Epidemiológica);

· Mariluz Garcete Pereira Costa – Farmacêutica;

· Viviani Pereira Rupolo – Cirurgia Dentista;

· Talytta Magalhães Melgarejo Rosas – Fisioterapeuta;

· Ana Paula Araújo Garcia – Enfermeira (Sala de Imunização);

· Thaise Guimarães Lima – Nutricionista;

· Claudenir Gouveia Nogueira – Técnico de Enfermagem;

· Elizabete Maria Oliveira – Técnica de Enfermagem;

· Silvana Gonçalves Godinho – Agente Administrativo.

II – Representantes do Conselho Municipal de Saúde:

· Tiago dos Santos – Presidente do Conselho Municipal de Saúde;

· Marilene Ferreira da Silva – Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

I – Realizar a Análise Situacional de Saúde (ASIS), consolidando os dados epidemiológicos, demográficos e sanitários do Município de Tabaporã;

II – Elaborar a proposta das Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores (DOMI) para o período de 2026 a 2029, observando as necessidades locais de saúde;

III – Compatibilizar as metas físicas propostas com a capacidade instalada da rede municipal e com a previsão orçamentária do Plano Plurianual (PPA).

Art. 4º A Comissão será coordenada pelo servidor Claudenir Gouveia Nogueira.

Art. 5º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros desta Comissão são considerados serviço público relevante e não ensejarão remuneração adicional, devendo ser exercidos sem prejuízo das atribuições inerentes aos seus respectivos cargos.   

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de dezembro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 09 de dezembro de 2025.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

PREFEITO MUNICIPAL

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