REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso II da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Ficha: 132 08.122.1008.1058.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL 252.084,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021202 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

Ficha: 228 27.812.1009.1049.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE 23.267,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 275.351,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020101 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

Ficha: 119 04.092.1002.2005.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -5.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 123 04.122.1002.2009.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -14.932,00

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S

Ficha: 131 04.122.1002.2004.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -5.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020201 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ficha: 234 04.122.1002.2012.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -17.340,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 238 04.131.1002.2013.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -3.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 240 04.182.1002.2015.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -10.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 244 04.126.1002.2014.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -19.589,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020202 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-FMDC

Ficha: 247 04.422.1002.2017.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -5.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 64 04.122.1002.2018.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -9.683,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ficha: 39 15.451.1005.1018.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U -23.267,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020801 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Ficha: 330 04.122.1006.2066.0000PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURIS -4.600,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 333 13.392.1006.1030.0000PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURIS -5.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 336 23.695.1006.1029.0000PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURIS -5.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Ficha: 77 04.127.1002.2071.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -5.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021001 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA

Ficha: 28 20.122.1007.2072.0000DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO- -3.808,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 33 20.606.1007.1027.0000DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO- -113.622,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021301 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Ficha: 136 04.129.1002.2109.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -8.230,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 143 04.125.1005.2110.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U -13.080,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021401 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC

Ficha: 17 18.541.1010.1062.0000USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSI -4.200,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -275.351,00