RESOLUÇÃO Nº 073 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre concessão de diárias para o presidente, diretoria e servidores do CISOMT.

O CONSELHO DE PREFEITOS, órgão de deliberação superior do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso – CISOMT, por maioria unânime de seus membros, APROVOU, e eu MAUTO TEIXEIRA ESPINDOLA, Presidente do Conselho de Prefeitos do CISOMT, PROMULGO esta Resolução:

Artigo 1º - Fixa o valor da Diária a ser paga a Presidência, Diretoria, Secretário Executivo, Auditor Interno, Assessores Técnicos, Contador, Farmacêutico e Demais Funcionários do CISOMT, quando em Viagem a Serviços do Consorcio para cobertura de despesas de alimentação, pousada, locomoção urbana e meio de transporte, conforme tabela abaixo.

§ 1º - Quando o deslocamento se der por período que não alcance o pernoite, fará jus ao mesmo ¹/² (meia) diária.

Artigo 2º - A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser feita por meio de relatório de viagem em formulário próprio fornecido pela contabilidade e documentos comprobatórios da viagem, sob pena de devolução do recurso e com impedimento de concessão de nova diária.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário e a Resolução 44 de 14 de fevereiro de 2023.

Mirassol D’Oeste - MT, aos 05 de dezembro de 2025.

MAUTO TEIXEIRA ESPINDOLA

Presidente do CISOMT