Lei Municipal n° 3.332, de 08 de dezembro de 2025.

Dispõe sobre a desafetação de áreas de domínio Público Municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam desafetadas da primitiva condição de bens indisponíveis, passando à categoria de bem disponíveis, das áreas de terras de domínio municipal, localizadas no Residencial Portal do Buritis, lote 01 da quadra 11 e lote 01 da quadra 13, respectivamente Matrículas do CRI/Juara/MT nº 14.260 e nº 14.277, no Município e Comarca de Juara - MT, com superfície total 8.481,96 m².

Art. 2º Fica autorizado o loteamento Buritis II, a ser criado respectivamente por Decreto Municipal, composto por 02 quadras e 16 lotes, que serão desmembrados da matricula nº 14.277, no Município e Comarca de Juara – MT, conforme planta e memorial anexo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 08 de dezembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município