Abre crédito adicional suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida Lei n° 2.723, de 27 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 45.000,00  (quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

I - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO

002.27.812.0019.20158 APOIO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (quinze mil reais)……………………………………………………………….....R$ 15.000,00

II - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.305.0012.20100 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL

3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

1.500.0000750.000

Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (trinta mil reais)…………………………………………………..……………….....……………..R$ 30.000,00

TOTAL R$ 45.000,00

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com o art. 43, § 1°, Inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964: 

I - 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

05.004 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

004.23.695.0018.20031APOIO E PROMOÇÃO DO TURISMO, FEIRAS E EVENTOS

3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (vinte mil reais)..........................................................................................R$ 20.000,00

II - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES

003.27.812.0019.20037

MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER.

3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (vinte e cinco mil reais)……..……………………………………………….…R$ 25.000,00

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro

de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 2 de dezembro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal