Dispõe sobre a anulação parcial de crédito adicional aberto por excesso de arrecadação não consumado e dá outras providências.

CONSIDERANDO a abertura do Crédito Adicional Suplementar/Especial por meio do Decreto nº 151, de 9 de julho de 2025, que utilizou como fonte de recurso a previsão de excesso de arrecadação;

CONSIDERANDO que a apuração das receitas durante o exercício do ano de 2025 demonstrou que o excesso de arrecadação previsto não se consumou, ou seja, a disponibilidade financeira esperada não se concretizou, conforme nota técnica anexo;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320/1964, em seu Art. 43, § 1º, inciso II, exige a comprovação da existência de recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais, o que não se verifica na situação em tela;

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica parcialmente anulado o valor de R$ 856.201,70 (Oitocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e um reais e setenta centavos), do Crédito Adicional aberto pelo Decreto nº 151, de 9 de julho de 2025, em razão do excesso de arrecadação não consumado.

Art. 2º O valor anulado referido no Art. 1º corresponde às seguintes dotações orçamentárias:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedra Preta/MT, 08 de dezembro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.