DECRETO Nº 104/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1068/2024, de 18 de Dezembro de 2024.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.600,00 (Cento e oitenta mil reais e seiscentos reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 – ARAGUAI-PREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0007 – MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
2107 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
1.800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO
PREVIDENCIÁRIO) BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – PODER EXECUTIVO
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS......R$ 165.600,00
TOTAL ...............................................................................................................................R$ 165.600,00
1.800.1121000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – PODER LEGISLATIVO
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS......R$ 15.000,00
TOTAL ...............................................................................................................................R$ 15.000,00
TOTAL GERAL..................................................................................................................R$ 180.600,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desse decreto, se dará por anulações parciais e totais das seguintes dotações orçamentárias:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 – ARAGUAI-PREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0007 – MANUTENÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 2107 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
1.800.1111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO
PREVIDENCIÁRIO) BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – PODER EXECUTIVO
3.1.90.03.00.00.00 – PENSÕES..........................................................................................R$ 70.000,00
3.3.90.86.00.00.00 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA........................R$ 6.500,00
TOTAL..................................................................................................................................R$ 76.500,00
1.800.1121000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO
PREVIDENCIÁRIO) BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – PODER LEGISLATIVO
2107 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.03.00.00.00 – PENSÕES..........................................................................................R$ 5.000,00
TOTAL..................................................................................................................................R$ 5.000,00
1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2051 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
3.3.90.14.00.00.00 – DIÁRIAS - CIVIL.................................................................................R$ 18.000,00
3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..............R$ 5.500,00
3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........R$ 36.000,00
3.3.90.40.00.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO...........................R$ 28.000,00
3.3.90.67.00.00.00 – DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS.........................................................R$ 3.300,00
4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................R$ 3.300,00
TOTAL...................................................................................................................................R$ 99.100,00
TOTAL GERAL....................................................................................................................R$ 180.600,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ARAGUAINHA, Estado de Mato Grosso, em 01 de Dezembro de 2025.
FRANCISCO GONÇALVES NAVES
Prefeito Municipal