PORTARIA Nº 702/2025

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Servidora LORENNA MIRANDA SARAT DA SILVA ARRUDA, matrícula n° 30801, para atuar como fiscal titular de contrato, e a Servidora HELIANA CAROLINA ALBUQUERQUE NEVES, matricula n° 30745, como fiscal substituto.

Parágrafo Único - Cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AQUISIÇÃO DE UMA VAN PARA ATENDER AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 0181/2024 FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A SECRETARIA DE ESTADO DO MATO GROSSO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC, da Empresa REAVEL VEICULOS LTDA, CNPJ nº 30.260.538/0001-04, conforme Processo Administrativo n° 27044/2025, Pregão Eletrônico n° 18/2025 e Contrato Administrativo n.º 108/2025, a partir de 18/11/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 04 de Dezembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal