PORTARIA Nº 704/2025

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor MARCELINO LIMA DA SILVA, matrícula n° 5896, para atuar como fiscal titular de contrato, e o Servidor BENILSON GUMAR OLIVEIRA DA SILVA, matricula n° 30531, como fiscal substituto.

Parágrafo Único - Cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA, COM O OBJETIVO DE ADEQUAR A REDE ELÉTRICA DA ESCOLA MUNICIPAL ANA ANTÔNIA DE ALMEIDA LEITE, LOCALIZADA NA COMUNIDADE TANQUE FUNDO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, A FIM DE POSSIBILITAR A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DOS APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DOADOS POR PARCEIROS DA COMUNIDADE, da Empresa 51.235.650 PAULO RENATO GUERRA AMORIM, CNPJ: 51.235.650/0001-57, conforme Dispensa de Licitação nº 45/2025, Processo Administrativo n° 23944/2025 e Contrato Administrativo n.º 110/2025, a partir de 19/11/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 04 de Dezembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal