PORTARIA Nº 711/2025

“Designa Fiscal de Atas de Registro de Preço”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Servidora TALITA RODRIGUES FERRAZ, matrícula n° 30327, para atuar como fiscal titular de ata de registro de preço, e a Servidora AUREA MARIA DA COSTA, matricula n° 5838, como fiscal substituto.

Parágrafo Único - Cujo objeto é contratação de empresa especializada em serviço de confecção de materiais impressos, gráficos e personalizados para atender as necessidades e demandas das unidades da Secretaria de Saúde do município de N. S. do Livramento; da Empresa: LF5 COMERCIO, INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n°: 54.257.139/0002-25, conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24905/2025 e PREGÃO ELETRONICO 13/2025 e Ata de Registro de Preço n.º 114/2025, a partir de 07/11/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal da Ata de Registro de Preço, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal de Ata de Registro de Preço amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura da ata de registro de preço.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 04 de Dezembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal