SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 18.620,81 (DEZOITO MIL SEISCENTOS E VINTE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei nº 2.864 de 29 de agosto de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendência no valor de R$ 18.620,81 (dezoito mil seiscentos e vinte reais e oitenta e um centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
07.002.12.361.0006.2025 - Alimentação Escolar - Ens. Fundamental
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	1.552.0000000	3.139,81
07.002.12.365.0006.2039 - Alimentação Escolar - Creche
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	1.552.0000000	15.481,00
Total		18.620,81

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 04 dias do mês de dezembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT