Processo Administrativo nº. 1913/2025, que trata de aquisição por Adesão à Ata de Registro de Preços.

ORGÃO GERENCIADOR:

MUNICÍPIO DE VERA - MT

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025

A Prefeitura Municipal de Nova Guarita- MT, através de seu prefeito municipal, senhor Edson Gonzaga Ribeiro, torna público que através do processo n° 1913/2025 aderiu como “carona” a Ata de Registro de Preço n° 08/2025, decorrente do Pregão Eletrônico n° 02/2024, realizado pelo Município de Vera - MT.

CONSIDERANDO o disposto no art. 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a possibilidade de adesão, por órgão ou entidade não participante, à Ata de Registro de Preços devidamente formalizada, respeitados os critérios legais e regulamentares;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta os artigos 82 a 86 da referida lei, especialmente quanto à adesão a atas por entes não participantes, observados os limites e requisitos normativos;

CONSIDERANDO o conteúdo da Ata de Registro de Preços nº 08/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 02/2024 promovido pelo Município de Vera - MT.

CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar (ETP) elaborado pela Secretaria Municipal de Obras, que demonstrou a necessidade, viabilidade e vantajosidade da adesão à mencionada ARP para adquirir PMF (pré misturado a frio);

CONSIDERANDO que foram observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, interesse público e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

RESOLVE

Adotar, por meio do presente Termo, a Ata de Registro de Preços nº 08/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 02/2025, do MUNICÍPIO DE VERA - MT, com o objetivo da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PMF (PRÉ MISTURADO A FRIO) VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

A empresa contratada, registrada como CONSTRUTORA CAMERA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.522.460/0004-22, será a responsável pela entrega dos itens descritos.

Total a ser aderido: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais),

Tal adesão ocorre considerando a anuência das partes interessadas devidamente formalizada e demais documentos comprobatórios constantes no processo supracitado, além de obedecer aos princípios da legislação em vigor, sendo que o fornecimento obedecerá às mesmas condições e exigências contidas no Edital do Órgão Gerenciador.

As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta dos recursos previstos no orçamento do exercício de 2025, dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Nova Guarita - MT, 08 de dezembro de 2025.

Edson Gonzaga Ribeiro

Prefeito Municipal