PORTARIA Nº 716/2025

“Designa Fiscal de Atas de Registro de Preço”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Servidora FRANCISLEY ANTONIA DA COSTA OLIVEIRA, matrícula n° 5505, para atuar como fiscal titular de ata de registro de preço, e o Servidor LUIZ HENRIQUE QUEIROZ RODRIGUES, matricula n° 6451, como fiscal substituto.

Parágrafo Único - Cujo objeto é aquisições oxigênio medicinal com fornecimento de cilindro em regime de comodato, para suprir as necessidades do Hospital Municipal de Nossa Senhora do Livramento; da Empresa: FLAVIO ZANATTO DE OLIVEIRA-ME , CNPJ n°: 12.247.916/0001-20, conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28769/2025 e DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA 33/2025 e Ata de Registro de Preço n.º 119/2025, a partir de 10/11/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal da Ata de Registro de Preço, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal de Ata de Registro de Preço amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura da ata de registro de preço.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 04 de Dezembro de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal