SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 290.500,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.928 de 02 de dezembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 290.500,00 (duzentos e noventa mil e quinhentos reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.502.0000000	43.500,00
08.002.15.452.0008.2053 - Limpeza Urbana
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.502.0000000	247.000,00
Total		290.500,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 04 dias do mês de dezembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT