SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 37.381,98 (TRINTA E SETE MIL TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.930 de 02 de dezembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 37.381,98 (trinta e sete mil trezentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
02.001.04.122.0001.2002 - Manutenção do Gabinete do Poder Executivo
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores	2.501.0000000	37.381,98
Total		37.381,98

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 04 dias do mês de dezembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT