SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 1.212.489,83 (UM MILHÃO DUZENTOS E DOZE MIL QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.931 de 02 de dezembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.212.489,83 (Um Milhão Duzentos e Doze Mil Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Três Centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana
3.3.90.30.00 - Material de Consumo	1.501.0000000	231.532,23
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.501.0000000	768.467,77
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.708.0000000	212.489,83
Total		1.212.489,83

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 03 dias do mês de dezembro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT