CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE RIBEIRAOZINHO –MT

Ata Nº 278/CMAS/2025

Ata aordinária de Reunião do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Ribeirãozinho/MT, realizada aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco às três horas no CRAS Sirley Ramos de Freitas, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua São João, s/n, Centro, no Município Ribeirãozinho/MT. A Senhora Marandreza Gomes Ribeiro, Presidente do CMAS, após verificar o quórum regimental, declarou aberta a reunião e apresentou a pauta do dia, cujo ponto principal tratou da alteração da Resolução nº 07/100-SRDC/2023, de 21 de dezembro de 2023.Passou-se à análise da proposta de acrescentar o Artigo 14-A, que, após discussão, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 14–A Em casos excepcionais, e considerando a situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar das famílias atendidas, o Município independentemente de avaliação poderá complementar o atendimento por meio da concessão de gêneros alimentícios ou entrega de cestas básicas, conforme previsto na Resolução nº 33/2011 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que regulamenta os benefícios eventuais. ”A justificativa apresentada fundamenta que, diante das demandas emergenciais identificadas pela equipe técnica, há necessidade de permitir a complementação dos itens da cesta básica ou a entrega de gêneros alimentícios, garantindo a proteção social provisória às famílias que enfrentam circunstâncias de risco, conforme preconiza a Política Nacional de Assistência Social e a Resolução nº 33/2011 do CNAS. Ressaltou-se que a medida visa assegurar resposta rápida, proteção emergencial e atenção integral às famílias que se encontram em situação de insegurança alimentar temporária. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, da qual se lavrou a presente ata, que será assinada por mim, Thiago Barbosa Viana, secretário, e pelos conselheiros presentes. Ribeirãozinho-MT, 09 de dezembro de 2025.

THIAGO BARBOSA VIANA

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CMAS

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MARANDREZA GOMES RIBEIRO,

PRESIDENTE DO CMAS

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JAQUELINE MOREIRA DOS SANTOS

VICE- PRESIDENTE DO CMAS