ESTABELECE O PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2026, DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS E CRONOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Controladora Interna do Município de Araguainha, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº. 567/2008, Resolução Normativa TCE/MT n° 33/2012 e Resolução Normativa TCE/MT nº 26/2014 e:

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Complementar Estadual nº. 202/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando que as atividades de competência do Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

Considerando que o PAAI é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pelo Controle Interno,

Resolve:

Art. 1º Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2026 – do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Araguainha, que é o documento que orienta as normas para as auditorias internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pelos auditores da UCCI, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, avaliar o cumprimento dos Sistemas Administrativos auditados quanto ao segmento dos procedimentos das Instruções Normativas já implementadas na Administração, bem como recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados, cientificando aos auditados da importância em submeter-se às normas vigentes.

§ 1º A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

§ 2º Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

Parágrafo Único. A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 2º O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:

I -    Programa de Ação do Controle Interno;

II -    Lei Municipal n° 567/2008;

III -    Regimento Interno do Controle Interno;

IV -    Recomendações do TCE/MT;

Art. 3º O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos projetos de auditoria:

I -    PDP - Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa: preliminar, que antecede os demais projetos, envolve o levantamento da instrução normativa que determinam as rotinas de procedimentos da unidade a ser auditada, seguido da experimentação prática “in loco”.

II -    PAR - Projeto de Auditorias Regulares: exames feitos pelo critério de prioridades (Plano Anual de Auditoria Interna), para cumprimento de obrigações institucionais e legais dos órgãos.

III -    PAE - Projeto de Auditorias Especiais: exames necessários devido a ocorrências imprevistas ou anormais, quando solicitado pelos órgãos interessados.

IV -    SAD - Solicitações Administrativas: serviços prestados à administração para atender às solicitações específicas.

V -    PAS - Projeto de Acompanhamento Subsequente: atividades realizadas com o objetivo de verificar a implementação de recomendações importantes resultantes de auditorias anteriores.

Art. 4º O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2026, será realizado no período de Janeiro a Dezembro de acordo com programação constante do Anexo I desta instrução.

Art. 5º Fica aprovado, na forma do Anexo I, na ordem e nos prazos fixados, o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício 2026.

Parágrafo Único. O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser prorrogado, desde que justificado pela unidade auditada, com autorização prévia do Controlador Interno.

Art. 6º Fica aprovado, na forma do Anexo II, os procedimentos de controle em auditoria interna.

Parágrafo Único. O Anexo II relaciona os principais itens que poderão ser verificados nos Órgãos ou Entidades durante a execução das auditorias internas, constituindo-se em referencial, podendo utilizar-se de procedimentos complementares.

Art. 7º A Unidade de Controle Interno poderá a qualquer tempo requisitar informações as unidades executoras, independente dos prazos previstos no PAAI 2026.

Parágrafo Único. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da UCCI deverá ser comunicada oficialmente ao Prefeito e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.

Araguainha/MT, 09 de dezembro de 2025.

Sulene Gonçalves Ramos

Controladora Interna

Alexandre Cezar de Azevedo

Auxiliar de Controladoria

MÊS	ETAPA	SETOR	ATIVIDADES	RESPONSÁVEL	STATUS
JANEIRO	MONITORAMENTO	SCL COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS	Monitoramento de Contratações Publicas	UCCI
	PARECER	ARAGUAI PREV	Parecer do Controle Interno sobre as Contas de Gestão da Previdência Própria referente ao ano de 2025.	UCCI
	VERIFICAÇÃO	OUVIDORIA	Verificação no Setor da Ouvidoria Municipal	UCCI
FEVEREIRO	VERIFICAÇÃO	SCO CONTABILIDADE	Verificar a Receita efetivamente arrecada base 2025, para cálculo do Duodécimo da Câmara Municipal de 2026.	UCCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificação do repasse do duodécimo para Câmara Municipal	UCCI
	VERIFICAÇÃO	SCO CONTABILIDADE	Verificar o Fechamento do Balanço Geral Financeiro do Ano de 2025	UCCI
	PARECER	GABINETE	Parecer sobre as Contas de Gestão do Executivo de 2025.	UCCI
MARÇO	VERIFICAÇÃO	SPO SISTEMA DE PROJETOS E OBRAS PUBLICAS	Verificar o Sistema Geobras quanto a alimentação e processos de licitação de obras	UCCI
	MONITORAMENTO	STR TRANSPORTES	Monitoramento Sistema de Frotas	UCCI
ABRIL	VERIFICAÇÃO	SCL COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS	Verificar ocorrências mensais relativas ao Setor de Licitação e Contratos e acompanhar as tempestivas de informes no APLIC	UCCI
		SCO CONTABILIDADE	LDO- Lei de Diretrizes orçamentárias e LOA	UCCI
		SPA SISTEMA DE PATRIMÔNIO	Verificar ocorrências mensais relativas ao Patrimônio	UCCI
MAIO	VERIFICAÇÃO	SCO CONTABILIDADE	Verificação dos balancetes da despesas e receitas e índices constitucionais	UCCI
	VERIFICAÇÃO	SSP SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA	Verificação sobre rotinas de TFD concedidos conforme lei especifica juntamente com medicamentos dispensados na farmácia básica.	UCCI
	MONITORAMENTO	TRANSPARENCIA	PNTP – Portal da transparência Municipal	UCCI
JUNHO	VERIFICAÇÃO	SCO CONTABILIDADE	Verificação no orçamento vigente – rotinas – pré empenho, empenho, liquidação e pagamento.	UCCI
	VERIFICAÇÃO	SEC EDUCAÇÃO	Monitoramento Merenda Escolar	UCCI
	VERIFICAÇÃO	SCO CONTABILIDADE	Verificação do índice de gasto com o pessoal	UCCI
		SRH RECURSOS HUMANOS	Verificação de ocorrências da Folha de Pagamento	UCCI
JULHO	PARECER	CONTROLE INTERNO	Parecer do 1º semestre de 2026 das Contas de Gestão do Executivo Municipal	UCCI
		ARAGUAI PREVI PREVIDÊNCIA PRÓPRIA	Parecer do Controle Interno sobre as Contas de Gestão da Previdência Própria Araguai Previ do 1º semestre de 2026	UCCI
		CONTROLE INTERNO	Revisão de Instruções Normativas existentes, atualizações e adequações	UCCI
AGOSTO	RELATÓRIO	PORTAL DA TRANSPARÊNCIA	Verificação no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal	UCCI
	VERIFICAÇÃO	STB SISTEMA DE TRIBUTOS	Verificar ocorrências mensais relativas ao Sistema de Tributos e adequação a reforma tributária	UCCI
SETEMBRO	VERIFICAÇÃO	SBE SISTEMA DE BEM ESTAR SOCIAL	Verificação de ocorrências relativas a bem estar social no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS	UCCI
		SCL COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS	Verificação da atuação da fiscalização de contratos	UCCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificação do índice de gasto com pessoal, saúde e educação	UCCI
									UCI
OUTUBRO	VERIFICAÇÃO	SCO CONTABILIDADE	Verificação dos processos de diárias e adiantamentos	UCCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificação do balancete das despesas e receitas	UCCI
NOVEMBRO	VERIFICAÇÃO	SCO CONTABILIDADE	Verificar a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2027	UCCI
DEZEMBRO	VERIFICAÇÃO	SRH RECURSOS HUMANOS	Verificação de rotinas na Folha de Pagamento	UCCI
	PARECER	ARAGUAI PREVI PREVIDÊNCIA PRÓPRIA	Parecer do Controle Interno sobre as Contas de Gestão da Previdência Própria	UCCI

Observação:

· O programa poderá ser alterado em razão de prioridade maior ou auditoria especial requerida pelo Tribunal de Contas Mato Grosso.

Araguainha/MT, 09 de dezembro de 2025.

Sulene Gonçalves Ramos

Controladora Interna

Alexandre Cezar de Azevedo

Auxiliar de Controladoria

ANEXO II

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE EM AUDITORIA INTERNA

1. CONTROLE DE GESTÃO

1.1 – Atendimento às deliberações dos órgãos de Controle Externo

1.2 – Atendimento às deliberações da Unidade de Controle Interno

1.3 – Mecanismos de Controle Interno

1.4 – Mecanismos para autuação do Controle Social

1.5 – Mecanismos de transparência das Ações Governamentais

1.6 – Normas Internas

1.7 – Sistema de Informações Contábeis

1.8 – Gestão de Informações

1.9 – Fluxo de Decisões

1.10 – Prestação de Contas

2. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

2.1 – Quantitativo de pessoal

2.2 – Sistema de controle de pagamentos

2.3 – Contratação por tempo determinado

2.4 – Legalidade dos processos de provimento

2.5 – Cessão: ônus da remuneração

2.6 – Folha de pagamentos

2.7 – Licenças, afastamentos e férias

2.8 – Gratificações

2.9 – Benefícios assistenciais

2.10 – Adicional por tempo de serviço

2.11 – Adicional por serviços extraordinários (Hora Extra)

2.12 – Adicional Noturno

2.13 – Diárias

2.14 – Acumulação de cargos

2.15 – Teto constitucional

2.16 – Insalubridade e Periculosidade

2.17 – Exonerações

2.18 – Aposentadorias

2.19 – Processo Administrativo Disciplinar

2.20 – Política de Recursos Humanos

2.21 – Evolução da Folha de Pagamentos

3. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 – Estimativa das receitas

3.2 – Fixação das despesas correntes

3.3 – Fixação das despesas de capital

3.4 – Execução das receitas

3.5 – Execução das despesas correntes

3.6 – Execução das despesas de capital

3.7 – Classificação da despesa

3.8 – Empenho da despesa

3.9 – Limites legais

3.10 – Dívida Pública

3.11 – Operações de crédito

3.12 – Restrições de final de mandato

4. GESTÃO FINANCEIRA

4.1 - Tesouraria

4.2 – Contas Bancárias

4.3 – Restos a pagar

4.4 – Liquidação das despesas

4.5 – Gerenciamento dos pagamentos a fornecedores

4.6 – Retenção e recolhimentos tributários e previdenciários

5. GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS

5.1 – Requisição de materiais e serviços

5.2 – Fragmentação do objeto licitatório

5.3 – Limites à competitividade

5.4 – Modalidades de licitação

5.5 – Tipos de licitação

5.6 – Comissão de licitação

5.7 – Oportunidade da licitação

5.8 – Formalização da licitação

5.9 – Procedimentos da licitação

5.10 – Dispensa e Inexigibilidade de licitação

5.11 – Formalização dos contratos

5.12 – Execução dos contratos

5.13 – Pagamentos contratuais

5.14 – Alteração contratual

5.15 – Fiscalização da execução contratual

5.16 – Inspeção física da execução

5.17 – Contratação de serviços terceirizados

5.18 – Transferência de recursos por convênio

5.19 – Gestão de recursos recebidos de Programas do Governo Federal

6. GESTÃO PATRIMONIAL

6.1 – Sistema de controle patrimonial

6.2 – Confirmação de existência

6.3 – Gerenciamento de bens móveis e imóveis

6.4 – Gerenciamento de frota veicular

6.5 – Gerenciamento dos serviços de telefonia

6.6 – Gerenciamento dos recursos de hardware e software

6.7 – Registros contábeis dos bens

6.8 – Apuração dos desvios, roubos ou desaparecimentos

7. GESTÃO OPERACIONAL

7.1 – Consistência das metas definidas

7.2 – Publicação das ações

MÊS	ETAPA	SETOR	ATIVIDADES	RESPONSÁVEL	STATUS
JANEIRO	MONITORAMENTO	SCL COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS	Monitoramento de Contratações Publicas	UCCI
	PARECER	ARAGUAI PREV	Parecer do Controle Interno sobre as Contas de Gestão da Previdência Própria referente ao ano de 2025.	UCCI
	VERIFICAÇÃO	OUVIDORIA	Verificação no Setor da Ouvidoria Municipal	UCCI
FEVEREIRO	VERIFICAÇÃO	SCO CONTABILIDADE	Verificar a Receita efetivamente arrecada base 2025, para cálculo do Duodécimo da Câmara Municipal de 2026.	UCCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificação do repasse do duodécimo para Câmara Municipal	UCCI
	VERIFICAÇÃO	SCO CONTABILIDADE	Verificar o Fechamento do Balanço Geral Financeiro do Ano de 2025	UCCI
	PARECER	GABINETE	Parecer sobre as Contas de Gestão do Executivo de 2025.	UCCI
MARÇO	VERIFICAÇÃO	SPO SISTEMA DE PROJETOS E OBRAS PUBLICAS	Verificar o Sistema Geobras quanto a alimentação e processos de licitação de obras	UCCI
	MONITORAMENTO	STR TRANSPORTES	Monitoramento Sistema de Frotas	UCCI
ABRIL	VERIFICAÇÃO	SCL COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS	Verificar ocorrências mensais relativas ao Setor de Licitação e Contratos e acompanhar as tempestivas de informes no APLIC	UCCI
		SCO CONTABILIDADE	LDO- Lei de Diretrizes orçamentárias e LOA	UCCI
		SPA SISTEMA DE PATRIMÔNIO	Verificar ocorrências mensais relativas ao Patrimônio	UCCI
MAIO	VERIFICAÇÃO	SCO CONTABILIDADE	Verificação dos balancetes da despesas e receitas e índices constitucionais	UCCI
	VERIFICAÇÃO	SSP SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA	Verificação sobre rotinas de TFD concedidos conforme lei especifica juntamente com medicamentos dispensados na farmácia básica.	UCCI
	MONITORAMENTO	TRANSPARENCIA	PNTP – Portal da transparência Municipal	UCCI
JUNHO	VERIFICAÇÃO	SCO CONTABILIDADE	Verificação no orçamento vigente – rotinas – pré empenho, empenho, liquidação e pagamento.	UCCI
	VERIFICAÇÃO	SEC EDUCAÇÃO	Monitoramento Merenda Escolar	UCCI
	VERIFICAÇÃO	SCO CONTABILIDADE	Verificação do índice de gasto com o pessoal	UCCI
		SRH RECURSOS HUMANOS	Verificação de ocorrências da Folha de Pagamento	UCCI
JULHO	PARECER	CONTROLE INTERNO	Parecer do 1º semestre de 2026 das Contas de Gestão do Executivo Municipal	UCCI
		ARAGUAI PREVI PREVIDÊNCIA PRÓPRIA	Parecer do Controle Interno sobre as Contas de Gestão da Previdência Própria Araguai Previ do 1º semestre de 2026	UCCI
		CONTROLE INTERNO	Revisão de Instruções Normativas existentes, atualizações e adequações	UCCI
AGOSTO	RELATÓRIO	PORTAL DA TRANSPARÊNCIA	Verificação no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal	UCCI
	VERIFICAÇÃO	STB SISTEMA DE TRIBUTOS	Verificar ocorrências mensais relativas ao Sistema de Tributos e adequação a reforma tributária	UCCI
SETEMBRO	VERIFICAÇÃO	SBE SISTEMA DE BEM ESTAR SOCIAL	Verificação de ocorrências relativas a bem estar social no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS	UCCI
		SCL COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS	Verificação da atuação da fiscalização de contratos	UCCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificação do índice de gasto com pessoal, saúde e educação	UCCI
									UCI
OUTUBRO	VERIFICAÇÃO	SCO CONTABILIDADE	Verificação dos processos de diárias e adiantamentos	UCCI
		SCO CONTABILIDADE	Verificação do balancete das despesas e receitas	UCCI
NOVEMBRO	VERIFICAÇÃO	SCO CONTABILIDADE	Verificar a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2027	UCCI
DEZEMBRO	VERIFICAÇÃO	SRH RECURSOS HUMANOS	Verificação de rotinas na Folha de Pagamento	UCCI
	PARECER	ARAGUAI PREVI PREVIDÊNCIA PRÓPRIA	Parecer do Controle Interno sobre as Contas de Gestão da Previdência Própria	UCCI

Observação:

· O programa poderá ser alterado em razão de prioridade maior ou auditoria especial requerida pelo Tribunal de Contas Mato Grosso.

Araguainha/MT, 09 de dezembro de 2025.

Sulene Gonçalves Ramos

Controladora Interna

Alexandre Cezar de Azevedo

Auxiliar de Controladoria

ANEXO II

PROCEDIMENTOS DE CONTROLE EM AUDITORIA INTERNA

1. CONTROLE DE GESTÃO

1.1 – Atendimento às deliberações dos órgãos de Controle Externo

1.2 – Atendimento às deliberações da Unidade de Controle Interno

1.3 – Mecanismos de Controle Interno

1.4 – Mecanismos para autuação do Controle Social

1.5 – Mecanismos de transparência das Ações Governamentais

1.6 – Normas Internas

1.7 – Sistema de Informações Contábeis

1.8 – Gestão de Informações

1.9 – Fluxo de Decisões

1.10 – Prestação de Contas

2. GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

2.1 – Quantitativo de pessoal

2.2 – Sistema de controle de pagamentos

2.3 – Contratação por tempo determinado

2.4 – Legalidade dos processos de provimento

2.5 – Cessão: ônus da remuneração

2.6 – Folha de pagamentos

2.7 – Licenças, afastamentos e férias

2.8 – Gratificações

2.9 – Benefícios assistenciais

2.10 – Adicional por tempo de serviço

2.11 – Adicional por serviços extraordinários (Hora Extra)

2.12 – Adicional Noturno

2.13 – Diárias

2.14 – Acumulação de cargos

2.15 – Teto constitucional

2.16 – Insalubridade e Periculosidade

2.17 – Exonerações

2.18 – Aposentadorias

2.19 – Processo Administrativo Disciplinar

2.20 – Política de Recursos Humanos

2.21 – Evolução da Folha de Pagamentos

3. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 – Estimativa das receitas

3.2 – Fixação das despesas correntes

3.3 – Fixação das despesas de capital

3.4 – Execução das receitas

3.5 – Execução das despesas correntes

3.6 – Execução das despesas de capital

3.7 – Classificação da despesa

3.8 – Empenho da despesa

3.9 – Limites legais

3.10 – Dívida Pública

3.11 – Operações de crédito

3.12 – Restrições de final de mandato

4. GESTÃO FINANCEIRA

4.1 - Tesouraria

4.2 – Contas Bancárias

4.3 – Restos a pagar

4.4 – Liquidação das despesas

4.5 – Gerenciamento dos pagamentos a fornecedores

4.6 – Retenção e recolhimentos tributários e previdenciários

5. GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS

5.1 – Requisição de materiais e serviços

5.2 – Fragmentação do objeto licitatório

5.3 – Limites à competitividade

5.4 – Modalidades de licitação

5.5 – Tipos de licitação

5.6 – Comissão de licitação

5.7 – Oportunidade da licitação

5.8 – Formalização da licitação

5.9 – Procedimentos da licitação

5.10 – Dispensa e Inexigibilidade de licitação

5.11 – Formalização dos contratos

5.12 – Execução dos contratos

5.13 – Pagamentos contratuais

5.14 – Alteração contratual

5.15 – Fiscalização da execução contratual

5.16 – Inspeção física da execução

5.17 – Contratação de serviços terceirizados

5.18 – Transferência de recursos por convênio

5.19 – Gestão de recursos recebidos de Programas do Governo Federal

6. GESTÃO PATRIMONIAL

6.1 – Sistema de controle patrimonial

6.2 – Confirmação de existência

6.3 – Gerenciamento de bens móveis e imóveis

6.4 – Gerenciamento de frota veicular

6.5 – Gerenciamento dos serviços de telefonia

6.6 – Gerenciamento dos recursos de hardware e software

6.7 – Registros contábeis dos bens

6.8 – Apuração dos desvios, roubos ou desaparecimentos

7. GESTÃO OPERACIONAL

7.1 – Consistência das metas definidas

7.2 – Publicação das ações