“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 717/2024, de 20 de dezembro de 2024;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0015 – FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DOS SERVIDORES

0001 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0005 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

1.800.1111000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - PODER EXECUTIVO - (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2015 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS BARÃO PREV

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS - ......................................R$ 700.000,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES - ...............................................................................................................................R$ 50.000,00

TOTAL ..................................................................................................................................................................R$ 750.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação total da seguinte dotação orçamentária:

0015 – FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DOS SERVIDORES

0001 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0005 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

1.800.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO – (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2017– RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA -............................................................................................R$ 750.000,00

TOTAL ..................................................................................................................................................................R$ 750.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, em 01 de dezembro de 2025.

MARGARETH GONCALVES DA SILVA

Prefeita Municipal