A Prefeita e o Secretário Municipal de Administração do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e considerando o Art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 12, inciso I, e Art. 13 da Lei n.º 340 de 03 de julho de 2009, que trata da Reestruturação do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço/MT, com redação alterada pela Lei n.º 592 de 17 de dezembro de 2021, com proventos integrais à média aritmética, bem como o teor do Processo nº 2025.03.00012P, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço – BARÃO-PREVI, resolve Aposentar por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a Sra. DOMINGAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA, portadora do RG nº 0353584-3/SSP/MT e do CPF nº 292.719.161-15, Servidora Efetiva, no cargo de Auxiliar Administrativo, classe “D” nível “1”, 30 horas semanais de trabalho, lotada na Secretaria de Municipal de Assistência Social, contando com 21 (vinte e um) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição no cargo efetivo, nos períodos de 01/04/2004 a 01/12/2025 e períodos averbados de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias, perfazendo 22 (vinte e dois) anos, 06 (seis) meses e 01 (um) dia de tempo total de contribuição, retroagindo seu efeito para o dia 01 de dezembro de 2025.

Barão de Melgaço - MT, 05 de dezembro de 2025.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal

MARCOS CAMARGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento