LEI MUNICIPAL Nº. 585 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Luis Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Afonso - MT, para o Exercício Financeiro de 2026 em R$ 47.457.344,81 (Quarenta e Sete Milhões e Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil e Trezentos e Quarenta e Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos), compreendendo:

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores de Santo Afonso, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Santo Afonso - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 3.273.400,00 (Três Milhões e Duzentos e Setenta e Três Mil e Quatrocentos Reais)

CAPÍTULO II

DA PREVISÃO DA RECEITA

Artigo 2º - A Receita Orçamentária Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 55.047.344,81 (Cinquenta e Cinco Milhões e Quarenta e Sete Mil E trezentos e Quarenta e Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos), tendo como Dedução o valor de R$ 7.590.000,00 (Sete Milhões e Quinhentos e Noventa Mil Reais), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 47.457.344,81 (Quarenta e Sete Milhões e Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil e Trezentos e Quarenta e Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES	55.047.344,81
RECEITAS DE CAPITAL	0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	- 7.590.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA	47.457.344,81

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	3.148.967,28
Contribuições	1.323.100,00
Receita de Patrimonial	281.959,20
Receita de Serviços	72.729,72
Transferências Correntes	48.154.112,06
Outras Receitas Correntes	117.376,55
Total das Receitas Correntes	55.047.344,81
RECEITA DE CAPITAL
Operação de Créditos
Transferências de Capital	0,00
Total das Receitas de Capital	0,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias	1.301.100,00
Outras Receitas Intra-Orçmentária	648.000,00
Total Receitas Intra-Orçmentária	1.949.100,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
Deduções da Receita Corrente	- 7.590.000,00
TOTAL GERAL	47.457.344,81

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 47.457.344,81 (Quarenta e Sete Milhões e Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil e Trezentos e Quarenta e Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

I. - Por Categoria Econômica:

ESPECIFICAÇÃO	TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES	39.129.559,17
Pessoal e Encargos Sociais	17.777.686,96
Juros e Encargos da Dívida	2.544,62
Outras Despesas Correntes	21.349.327,59
DESPESAS DE CAPITAL	7.229.385,64
Investimentos	7.169.385,64
Amortização da Dívida	60.000,00
RESERVA RPPS E DE CONTINGÊNCIA	1.098.400,00
RESERVA RPPS E DE CONTINGÊNCIA	1.098.400,00
Total da Administração Direta	47.457.344,81

II. – Por Órgãos de Governo:

Órgão	Total
CÂMARA MUNICIPAL	2.100.000,00
GABINETE DO PREFEITO	837.886,96
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLAN	4.405.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMB.	2.202.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA	11.994.181,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA	2.171.382,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO	180.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA	7.481.105,70
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	3.948.607,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	8.230.487,59
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE LAZER	633.292,35
PREVIDENCIA MUNICIPAL	3.273.400,00
Total geral:	47.457.344,81

III. – Por Função de Governo:

FUNCAO	Total
LEGISLATIVO	2.100.000,00
ADMINISTRACAO	7.444.269,94
ASSISTENCIA SOCIAL	3.458.607,56
PREVIDENCIA SOCIAL	2.315.000,00
SAUDE	8.230.487,59
EDUCACAO	10.720.181,67
CULTURA	1.274.000,00
URBANISMO	7.003.105,70
HABITACAO	500.000,00
SANEAMENTO	190.000,00
GESTAO AMBIENTAL	320.000,00
AGRICULTURA	1.882.000,00
TRANSPORTE	288.000,00
DESPORTO E LAZER	633.292,35
RESERVAS	1.098.400,00
TOTAL	47.457.344,81

Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

DESCRICAO	TOTAL
Orçamento Fiscal	33.453.249,66
Orçamento da Seguridade Social	14.004.095,15
Saúde	8.230.487,59
Assistência Social	3.458.607,56
Previdência Social	2.315.000,00
ORÇAMENTO TOTAL	47.457.344,81

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;

III - As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e projeto atividade não afetarão o limite previsto no caput deste artigo.

Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.026.

Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.026, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, em 09 de Dezembro de 2025.

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LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal